Municípios

O Tribunal de Contas, rejeitou, em sessão plenária desta terça-feira, 15, o recurso de reconsideração impretado pelo ex- prefeito do município de Matriz do Camaragibe, Marcos Paulo do Nascimento, mantendo assim o parecer que considera as irregularidades apontadas pela equipe técnica de inspeção do TC, constantes do Relatório AFO/DFAFOM 079/05.

Entre as irregularidades apontadas estão o não cumprimento do percentual de 60% do FUNDEF, despesas sem determinação do objeto, não apresentação de contratos de prestação de serviços e despesas sem notas fiscais. Com a negação de provimento ao recurso de reconsideração, o Tribunal deliberou pela não aprovação da Prestação de Contas do Município de Matriz de Camaragibe, exercício 2004, de responsabilidade de Marcos Paulo do Nascimento.

O relator do processo, conselheiro Roberto Torres, recomendou em seu parecer ao Tribunal de Contas, em sua competência, a adoção de medidas legais contra Marcos Paulo do Nascimento, prefeito à época, do município de Matriz do Camaragibe e encaminhamento dos autos ao Ministério Público.

Fonte: Ascom