MP Orienta Prefeitura e Câmara de Traipu a Realizar Concurso Público em 90 Dias

Em busca de assegurar os princípios de legalidade, imparcialidade, moralidade, transparência e eficiência, o Ministério Público de Alagoas (MPAL) recomendou à administração municipal de Traipu e ao Legislativo local que tomem medidas dentro de um período de três meses para implementar um processo seletivo que preencha as posições atualmente ocupadas de forma irregular por servidores temporários ou comissionados.

Nos documentos oficiais enviados às instituições, o promotor Bruno Baptista destaca que tanto a Prefeitura quanto a Câmara devem evitar novas contratações temporárias ou nomeações de cargos de caráter efetivo, salvo exceções legalmente previstas.

A orientação é que somente em situações permitidas por lei essas contratações sejam realizadas. Baptista reforça ainda, em suas considerações, que o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal estabelece claramente que o exercício de funções públicas só é legítimo mediante aprovação em concurso público.

Segundo o promotor, é fundamental que o setor público atenda às exigências legais para evitar sanções por improbidade administrativa. No município de Traipu, foi constatada uma quantidade elevada de contratações precárias para funções que deveriam ser ocupadas por servidores efetivos, enquanto na Câmara há um número excessivo de cargos comissionados e nenhum servidor efetivo em atividade.

A recomendação do MP tem como objetivo principal que ambos os órgãos promovam concursos públicos e enviem ao Ministério Público informações detalhadas sobre o planejamento, cronogramas e ações já tomadas para realização dos certames. Ainda, devem incluir análises orçamentárias e detalhes sobre a substituição dos contratados pelos aprovados nas futuras seleções. Por fim, o órgão ministerial exige que, no prazo máximo de 90 dias, as instituições enviem um relatório completo à Promotoria de Justiça de Traipu, contendo todas as etapas do processo, incluindo o andamento do cronograma, as ações implementadas e as previsões para a efetiva mudança na ocupação dos cargos públicos.

*Com informações do Ministério Público de Alagoas

Editoria: Perguntar não ofende:  União dos `Palmares é jurisdicionado pelo Ministério Público?