PGR recomenda manutenção de Marcelo Victor na presidência da Assembleia de Alagoas

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, emitiu parecer favorável à permanência de Marcelo Victor como presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE-AL) para o quarto mandato consecutivo (2025-2026). O documento rejeita a ação do deputado federal Alfredo Gaspar (União Brasil), que questionava a legalidade da reeleição.

Gonet afirma que reeleição não viola entendimento do STF
Em sua análise, o procurador argumentou que os mandatos anteriores de Marcelo Victor (2019-2020 e 2021-2022) não podem ser considerados para fins de inelegibilidade, pois ocorreram antes de 7 de janeiro de 2021. Essa data é o marco temporal estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para aplicação de regras que limitam reconduções a cargos legislativos.

Deputado alegava afronta a decisões do Supremo
Alfredo Gaspar contestou a eleição sob o argumento de que a quarta recondução de Victor violaria jurisprudência do STF, que restringe reconduções consecutivas em mesas diretoras de casas legislativas. Gonet, no entanto, destacou que as normas do Supremo não se aplicam retroativamente a mandatos anteriores ao marco de 2021.

STF fixou entendimento sobre limites de recondução em 2021
A decisão do STF que pautou o parecer da PGR estabeleceu que a inelegibilidade para cargos de mesa diretória deve considerar apenas mandatos iniciados após a data do julgamento. Assim, os biênios anteriores a 2021 não entram no cálculo para impedir novas candidaturas. O procurador reforçou que a ação de Gaspar "não deve ser conhecida" pela Justiça.