CNJ Autoriza Uso de IA para Redigir Decisões Judiciais, com Revisão Humana Obrigatória

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (18) normas que regulamentam o uso de inteligência artificial (IA) no Judiciário, permitindo que sistemas generativos de IA elaborem minutas de decisões judiciais. A resolução, porém, exige que magistrados revisem, validem e assumam total responsabilidade pelo conteúdo produzido.

Principais Pontos da Norma

• Responsabilidade do Juiz:
  Apesar da IA poder gerar textos, o juiz deve fazer "interpretação, verificação e revisão" das minutas. "Ninguém será julgado por robô", afirmou o conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, relator da proposta.

• Prevenção de Vieses:
  Fica proibido o uso de IA para:

  • Classificar ou ranquear pessoas com base em comportamento ou situação social;

  • Prever cometimento de crimes com base em traços de personalidade.

• Atualização de Regras:
  A norma substitui uma resolução de 2020, que não mencionava ferramentas generativas de IA, como ChatGPT e DeepSeek.

Como Funcionará na Prática

• Ferramentas Permitidas:
  Tribunais podem desenvolver seus próprios sistemas (ex.: MarIA, do STF, que resume votos e sugere respostas) ou contratar soluções externas. Magistrados também podem usar chatbots particulares, desde que obedecidos critérios de segurança.

• Restrições:
  IA não pode ser aplicada em processos sob sigilo ou segredo de Justiça.

Panorama do Judiciário

• Projetos em Andamento:
  Dos 140 projetos de IA nos tribunais, 63 já estão em uso, principalmente para:

  • Buscar e agrupar casos similares;

  • Classificar documentos.

• Comitê de Monitoramento:
  Um novo Comitê Nacional de IA no Judiciário, com 15 membros (incluindo OAB, MP e Defensoria), avaliará riscos e validará ferramentas.

Contexto e Críticas

A medida busca modernizar o Judiciário, mas gera debates sobre ética e transparência. Enquanto defensores destacam ganhos de eficiência, críticos alertam para riscos de automatização excessiva e vieses embutidos nos algoritmos.

Fonte: Agência Brasil