STF publica decisão de nulidade dos atos da 17ª Vara Criminal de Alagoas

Em junho do ano passado, Lewandowski declarou nulos os atos decisórios da 17ª Vara Criminal da Capital do Estado de Alagoas que ultrapassaram o prazo de 90 dias após a decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

Em 2012, o STF havia declarado a inconstitucionalidade da 17ª Vara e determinou que "os dispositivos objurgados não produzam efeitos sobre os processos com sentenças já proferidas e sobre os atos processuais já praticados, ressalvados os recursos e habeas corpus pendentes que tenham como fundamento a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Estadual ora em exame".

A decisão ressaltava ainda que "os processos pendentes sem prolação de sentença deveriam ser assumidos por juízes designados com a observância dos critérios constitucionais, nos termos do presente aresto, fixado o prazo de noventa dias para o provimento dos cargos de juízes da 17ª Vara Criminal da Capital”.

Manutenção da 17ª vara
Em uma reunião em Brasília, em fevereiro de 2013, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, na época relator do processo, ratificou ao então presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Carlos Malta, seu compromisso em manter funcionando a 17ª  Vara Criminal da Capital.

Na ocasião, Fux garantiu que a conclusão do julgamento da ADI resultaria na publicação do acórdão definindo os ajustes pertinentes para que a unidade funcione da forma adequada.

“A vara especializada no combate ao crime organizado é exemplo e importante para todo o Brasil. Nos próximos dias publicaremos o acórdão contendo os ajustes necessários ao seu pleno funcionamento”, explicou o ministro.

O julgamento da ADI foi proposto pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pediu a declaração da inconstitucionalidade da unidade. O processo foi iniciado em junho de 2012, ocasião em que os ministros do STF decidiram pela sua manutenção, mas com alguns ajustes no que se refere a escolha dos magistrados.

Atualmente a 17ª Vara Criminal da Capital funciona com cinco magistrados, todos designados pela presidência do Poder Judiciário de Alagoas. Seus juízes são conhecidos por uma atuação em combate a criminalidade e a corrupção.

A reportagem do G1 entrou em contato com a assessoria de comunicação do Tribunal de Justiça que ficou de buscar um posicionamento oficial sobre a decisão do STF.