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O governo estadual encaminhou no início da tarde desta terça-feira (21) o projeto de lei sobre o realinhamento salarial dos policiais militares e bombeiros militares. A demora em encaminhar o PL à Assembleia Legislativa do Estado causou diversos e intensos debates, culminando no adiamento das sessões para a análise da Lei Orçamentária Anual (LOA).
O major Fragoso, presidente da Associação dos Militares de Alagoas (Assomal), disse à reportagem do portal Tribuna Hoje que o projeto deverá ser apreciado em sessão extraordinária na próxima terça-feira (28).
“Demorou, no entanto, o projeto está na Assembleia Legislativa do Estado e será aprovado na próxima semana. O governo do Estado deverá pagar o realinhamento acordado com os militares em folha suplementar, já que a folha de pagamento do Estado já está fechada”, explicou o major Fragoso.
Na semana passada, uma emenda foi elaborada pela Comissão de Orçamento e anexada à LOA garantindo R$ 81 milhões para o pagamento do realinhamento salarial. Os deputados aprovaram o valor no Orçamento por unanimidade.
Leia mais: Deputados aprovam R$ 8,3 bilhões para o governo de AL
O realinhamento salarial, mais o Serviço Voluntário e a Lei de Promoções, devem ser aprovados pelos deputados na próxima semana.
O Executivo
O governador Teotonio Vilela Filho (PSDB), justificou que o projeto não foi encaminhado no final de dezembro ou no início do mês de janeiro porque a Lei Orçamentária Anual já estava na Assembleia Legislativa.
Caso enviasse o realinhamento salarial, o Executivo poderia responder por crimes previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
