Projeto propõe regras para despesas públicas com eventos

tudonahora //

dayane lahet

Além de ter uma opção de diversão, a população que costuma desfrutar de shows promovidos e patrocinados pelo poder público em Alagoas agora também pode acompanhar todo o processo de contratação das bandas.

O valor gasto com os eventos e sua importância econômica e sociocultural também estarão acessíveis ao cidadão que tiver interesse em saber como e onde o dinheiro destinado à cultura está sendo utilizado. Um projeto de lei complementar analisado na Câmara dos Deputados defende regras para o patrocínio público de exposições, filmes e shows, além de aconselhar a agregar ao processo de contratação argumentos que justifiquem o investimento econômico.

Todas as esferas – federal, estadual, municipal ou distrital – serão responsáveis pelas atividades que vierem a acontecer em sua área de atuação. Cabe ao poder público também divulgar amplamente os detalhes da contratação. Jornais de grande circulação, placas e o portal da transparência são algumas das ferramentas que poderão ser usadas pelas autoridades para transmitir informações à população.

Em Maceió, a atual gestão passou a contratar bandas através da publicação de editais, o que dá ao processo a impessoalidade necessária para a negociação, enquanto a Lei não é aprovada na Câmara. Para Vinícius Palmeira, presidente da Fundação Municipal de Cultura (FMAC), a medida é importante quando observada do ponto de vista da clareza na prestação de contas. “É obrigação dos gestores dar transparência aos contratos e apresentar argumentos que os justifiquem. Mas é preciso dizer também que a Lei não pode vir para burocratizar ainda mais os processos de contratação, que já são muito morosos", explicou Vinícius.

Na esfera estadual, independente da época do ano, a Secretaria de Cultura de Alagoas adota o procedimento padrão com a aplicação da Lei 8.666, a chamada Lei Geral de Licitações, onde todos os contratos de shows e eventos, no âmbito da administração pública, é exposto no Diário Oficial. Segundo a Assessoria de Comunicação da Secult, os procedimentos adotados visam garantir aspectos como: legalidade, impessoalidade e publicidade, dentre outros, o que é indispensável para a boa aplicação dos recursos públicos.

Projeto

De acordo com a Lei complementar que segue em votação em regime de prioridade na Câmara de Deputados, em Brasília, os termos de realização e contratação serão acompanhados de perto pelos cidadãos através do Portal da Transparência.Antes de seguir para votação no plenário, o projeto ainda é analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; de Constituição, Cidadania e Justiça. Se aprovado, o documento também tornará irregular o órgão público que não observar as novas regras e responderá por lesar o erário.