Portaria do Ministério da Educação altera para maior os valores do FUNDEB

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O ministério da Educação publicou no último dia 17 de dezembro uma portaria que altera a estimativa de recursos e repasses das complementações feitas pela União para municípios através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Com a divulgação, dois estados que estão entre os contemplados com a complementação do fundo devem receber valores acima do esperado. São eles Alagoas e Paraíba.

Com esta nova publicação, o estado de Alagoas, que antes estimava receber pouco mais R$ 56,3 milhões de repasse de complementação no mês de janeiro de 2014 teve um aumento de mais de R$ 29 milhões, totalizando, receberá no referido período um pouco mais de R$ 85,5 milhões.

Veja aqui os repasses para cada município de Alagoas

Segundo a portaria, a decisão do MEC se deu devido a necessidade de revisão nas estimativas dos repasses, em decorrência da arrecadação do exercício, além do senso escolar e de uma decisão judicial no estado da Bahia.