'Cinquentinhas' estão liberadas de pagamento retroativo de IPVA em AL

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fabiana de mutiis

Após muitos protestos de proprietários de ciclomotores, conhecidos como 'cinquentinhas', o governo estadual resolveu acatar o pedido do Detran e liberou que o emplacamento seja feito com data a partir de 2013. Com isso, quem tem uma cinquentinha 2008, por exemplo, não precisará pagar IPVA e multas retroativas, o que deixava o valor muito alto.

Segundo o presidente do Conselho Estadual de Trânsito, José Bastos Barroso, falta ainda a emissão de uma nota técnica e também adequações da Secretaria da Fazenda, já que não consta no banco de dados algumas marcas desses ciclomotores. "É preciso essa atualização para que seja possível calcular o valor do IPVA que será cobrado. Eu acredito que em 90 dias tudo esteja resolvido e a partir do emplacamento será possível fiscalizar se os condutores estão seguindo as normas de trânsito", diz.

Regulamentação
O prazo para o emplacamento das 'cinquentinhas' era até junho deste ano por determinação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Mas em Maceió os condutores de ciclomotores fizeram muitas manifestações porque o governo estadual exigia o pagamento do IPVA a partir da data de emissão da nota fiscal, ou seja, quem comprou uma cinquentinha em 2010 deveria pagar três anos de impostos.

Fiscalização
Sem o emplacamento a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) não tem como multar condutores que infrinjam as Leis de trânsito como andar sem capacete, circular na contramão, estacionar em calçadas e tantas outras infrações.

Regras para conduzir ciclomotores
Ser habilitado na categoria "A" ou possuir ACC- Autorização para Conduzir Ciclomotor. Para obter a ACC, o candidato deverá preencher os mesmos requisitos para as categorias A, B e AB.

• ser penalmente imputável (ter mais de 18 anos);

• saber ler e escrever;

• possuir documento de identidade;

• possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF);