Prefeitura de União pode perder até R$ 1.010.983 com desoneração do IPI

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Com o veto pela presidente Dilma Rousseff do artigo quinto da lei que define as novas regras para distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), as prefeituras dos municípios alagoanos podem perder mais de R$ 23 milhões no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2013, segundo cálculos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

O motivo é que com a sanção da lei, publicada na quinta-feira (18), no Diário Oficial da União (DOU), as renúncias fiscais adotadas pelo governo federal vão implicar diretamente na receita da União e, consequentemente, no repasse dos recursos para os estados e municípios. Isso ocorre porque as desonerações afetam principalmente o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e o FPM é composto por 23,5% das arrecadações de IPI e do Imposto de Renda (IR).

Clique aqui e confira a projeção de perdas para cada prefeitura de Alagoas, segundo cálculo da CNM.

Assim, segundo os dados apresentados pela CNM, com as isenções fiscais do governo federal, o impacto no repasse de FPM em 2013 deve superar R$ 1 bilhão; seguindo as perdas contabilizadas em 2012, que tiveram um custo de R$ 1,6 bilhões para os cofres municipais.

Em Alagoas, conforme a previsão da CNM, as prefeituras terão uma baixa na receita do FPM de R$ 23.901.761 em 2013. Em 2012, a redução foi de R$ 39.764.787. O que gerou uma queda nos dois anos de mais de R$ 63 milhões. Fato que provocou reclamação dos gestores municipais.

Na página da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), o presidente da entidade municipalista, o prefeito de Jequiá da Praia, Marcelo Beltrão, declarou que “os prefeitos não têm mais como suportar a queda do FPM”.

Veto
Segundo a presidente Dilma, por meio da Mensagem de Veto, a proposta era inconstitucional e contrária ao interesse público. Além disso, na visão do Palácio, a lei aprovada pelos senadores e deputados reduziria o impacto das medidas tomadas pelo governo para estimular a economia.

O artigo 5.º do Projeto de Lei Complementar 240/2013 previa que: “eventuais desonerações concedidas pelo Governo Federal incidirão apenas na cota de arrecadação destinada à União, não sendo consideradas para efeito de repasse de FPE e FPM”.

Com esse dispositivo, o governo federal ficaria impedido de promover incentivos fiscais nos tributos que, por determinação constitucional, devem ser dividido com os demais entes da federação. Essa restrição refere-se apenas às parcelas das arrecadações destinadas aos Estados e Municípios.

Se o dispositivo fosse mantido pela presidente, as desonerações promovidas pelo governo federal atingiria apenas a parcela da arrecadação destinada a União. Manteria as receitas municipais no aporte de mais de um bilhão de reais – segundo projeções para o ano de 2013.

Novas regras
Com a nova legislação, as novas regras de rateio do FPE entram em vigor a partir de outubro deste ano. Agora, o Fundo será distribuído em consideração à renda domiciliar per capita e a população do Estado. Os mais pobres e populosos são prioridade e, portanto, ganharão mais. Esta mudança vai valer para o repasse do FPE.

A nova lei foi exigência do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou as novas regras ineficazes para aquilo que se espera com a distribuição de recursos.