Tribunal de Contas determina intervenção no município de Palestina

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O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) aprovou, na tarde desta quinta-feira (18), o pedido de intervenção no município de Palestina, por proposição do conselheiro substituto Alberto Pires Alves de Abreu. Com a aprovação, o presidente do TCE, Cícero Amélio da Silva, deve encaminhar o pedido ao Governador do Estado, Teotonio Vilela Filho, a quem caberá decretar a intervenção solicitada pelo Tribunal.

A medida de intervenção acontece porque a prefeitura do município não apresentou ao TCE a prestação de contas referente ao exercício de 2012, descumprindo, portanto, a legislação em vigor.

Uma decisão do Pleno datada de 26 de março deste ano, já havia determinado a abertura do processo administrativo de Tomada de Contas Especial, de forma a caracterizar a situação financeira, contábil, operacional e patrimonial do município, sem que, então, houvesse qualquer manifestação por parte do atual gestor.

Além do presidente do TCE, o conselheiro Cícero Amélio, participaram da sessão os conselheiros Luiz Eustáquio, Otávio Lessa, Rosa Albuquerque, Maria Cleide Beserra e os auditores substitutos de conselheiros Ana Raquel Sampaio e Sergio Maciel.