Estado de emergência na Segurança Pública é prorrogado por 6 meses

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O governador Teotonio Vilela Filho publicou, nesta terça-feira (25), no Diário Oficial do Estado, um decreto que prorroga por mais seis meses o estado de emergência na Segurança Pública. A prorrogação acontece na semana em que o Plano Brasil Mais Seguro completa um ano de implantação em Alagoas.

Segundo o decreto, publicado pela primeira vez no dia 27 de junho do ano passado, quando da assinatura do Brasil Mais Seguro, o estado de urgência administrativa tem como objeto os contratos firmados pela Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) para a aquisição de equipamentos destinados ao combate à criminalidade no estado.

Está incluída no período de urgência administrativa a conclusão dos concursos para as polícias Civil e Militar, o que possibilitaria a contratação de um maior quantitativo de policiais que o previsto nos editais, já que o estado de emergência é uma das hipóteses para a convocação de aprovados acima dos índices permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com a convocação dos novos concursados, as tropas da Força Nacional, que estão de forma permanente em Alagoas justamente por conta do Programa Brasil Mais Seguro, devem deixar o estado.

A expectativa é de que o Brasil Mais Seguro seja repactuado por mais um ano. O programa possibilita o envio de recursos públicos do governo federal a Alagoas para a aquisição de equipamentos para as polícias Civil, Militar, Corpo de Bombeiros e Perícia Oficial. Entre os projetos previstos para este ano está a nova sede da Divisão Especial de Investigações e Capturas (Deic) e os novos prédios dos institutos Médico Legal (IML) e de Criminalística (IC).