Em Alagoas, militares são reformados ilegalmente

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Diversos policiais militares de Alagoas estão entrando na justiça contra o Estado, em virtude de terem sido vítimas de acidente no trabalho, mas estarem indo para a reforma ilegalmente com proventos proporcionais e não integrais.

Os advogados da Associação dos Praças da Polícia e Bombeiros Militares (Aspra/AL), Karen Lima e Rafael Ferreira, explicaram que os PMs acidentados em decorrência do trabalho estão sendo afastados sem a conclusão da instauração do Inquérito Sanitário de Origem (ISO) e do Atestado de Origem, pelos quais são obrigatórios como determina a lei 5346, de 26 de maio de 1992, com base no Estatuto da Polícia Militar de Alagoas (PM/AL).

O ISO é um procedimento administrativo realizado por meio de exames feitos por médicos da PM para analisar se o problema de saúde adquirido pelo militar teve relação de causa e efeito com o exercício da função militar.

Comprovada a relação de causa e efeito pelo ISO, o militar tem direito à promoção imediata a patente superior e proventos integrais e ainda em alguns casos terá também direito à compensação financeira.

De acordo com os advogados, a não instauração do ISO e a reforma do militar sem a devida comprovação de relação de causa e efeito do problema de saúde do militar com o exercício da PMAL gera a perca dos direitos mencionados, além da perda salarial, haja vista que são reformados com proventos proporcionais ao seu tempo de serviço e não integrais.

“Inclusive, além de não estar sendo realizado o ISO, o Atestado de Origem está sendo feito de forma incorreta, haja vista que o preenchimento dos tópicos que discriminam se o problema sofrido pelo militar teve relação de causa e efeito com o serviço da PM, causando, dessa forma, geram prejuízos aos militares que se encontram nessa situação”, lembrou Karen Lima.

Segundo os advogados, o Comando Geral da PM já está ciente do problema.