Ministério da Justiça vai propor mudança de pena para traficantes de drogas

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O Ministério da Justiça vai formalizar até amanhã proposta de aumento da pena mínima para traficantes de drogas que integram organizações criminosas, de cinco para oito anos de prisão, e a manutenção do tempo mínimo (cinco anos) de reclusão para pequenos traficantes. A diferenciação no tratamento penal a condenados por tráfico é encampada pelo próprio ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

Em reunião na noite de terça-feira, 30, com os deputados federais Osmar Terra (PMDB-RS) e Givaldo Carimbão (PSB-AL), respectivamente autor e relator do projeto de lei que prevê internações involuntárias de dependentes químicos, o ministro manifestou a discordância com a proposta de endurecer a pena para qualquer traficante e sugeriu o aumento apenas para condenados envolvidos em grandes redes de tráfico. O relator do projeto disse, após a reunião, que vai acatar a proposta do Ministério da Justiça.

O Projeto de Lei nº 7.663/2010 prevê, além das internações involuntárias, o financiamento de comunidades terapêuticas mantidas por grupos religiosos e a elevação da pena mínima para traficantes de cinco para oito anos de prisão. Todas essas previsões passariam a fazer parte da lei que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, em vigor desde 2006. É esta lei que estabelece as punições para o tráfico, com reclusão mínima de cinco anos e máxima de 15 anos.

O ministro da Justiça já havia manifestado em entrevista ao GLOBO ser contrário à elevação da pena mínima. A reunião de uma hora e meia na noite de terça serviu para a discussão da proposta alternativa do ministério, com o aumento da pena apenas para os grandes traficantes. As mudanças relacionadas às internações involuntárias e às comunidades terapêuticas já foram fechadas com o governo, por meio da Casa Civil da Presidência da República.

— Buscamos uma alternativa que possa contemplar a postura do Ministério da Justiça. Seria correto elevar a pena de traficantes que fazem parte de organizações criminosas. Se o projeto ficar assim, satisfaz o ministério. Vamos continuar acertando a redação final até sexta — disse Cardozo, que escalou o secretário nacional de Políticas sobre Drogas, Vitore Maximiano, para finalizar o texto que será entregue ao autor e ao relator do projeto.

Cardozo afirmou que o endurecimento de medidas punitivas para os usuários de drogas não foi discutido na reunião. A Lei de Drogas de 2006 prevê que o porte para consumo pessoal resulta em prestação de serviços comunitários e comparecimento a cursos educativos por um prazo máximo de cinco meses, podendo ser prorrogado para dez meses em caso de reincidência. O projeto amplia o prazo, em caso de flagrante inicial, para seis a 12 meses. A reincidência do porte resultaria em serviços comunitários e cursos por 12 a 24 meses.

Uma nota técnica da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), vinculada ao ministério, já criticou essa proposta. “Não se vislumbra justificativa para tal aumento de pena”, diz a nota, endossada por Cardozo. O projeto de lei ainda tenta evitar progressões de pena para traficantes. Este ponto ainda está em aberto. No Ministério da Justiça, o entendimento prevalecente é que o aumento da pena mínima para qualquer traficante e o impedimento da redução da pena resultariam em presídios ainda mais superlotados.

Relator acata sugestões do governo

Depois de reuniões com a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, e com secretários dos ministérios da Justiça e da Saúde, o relator da proposta decidiu acatar as sugestões do governo. Uma delas diz respeito ao tempo máximo das internações involuntárias de dependentes de drogas. O governo concordou com a previsão legal das internações e sugeriu inicialmente um prazo máximo de 60 dias. Por acordo, deverá ficar em 90 dias, e não em 180 dias, como previsto inicialmente no projeto. Além disso, apenas servidores públicos da Saúde e da Assistência Social poderão intermediar essas internações, o que impedirá que policiais façam “limpezas” de dependentes de crack nas ruas, por exemplo.

Comunidades terapêuticas só poderão receber internações voluntárias, conforme o acerto com o governo, e não deverão ofertar tratamento de saúde, mas apenas acolhimento de dependentes. A fonte de financiamento às entidades será o Fundo Nacional Antidrogas (Funad). O Sistema Único de Saúde (SUS) entraria apenas nos casos de internações involuntárias em hospitais e clínicas especializadas, além dos atendimentos já realizados.

— Ninguém poderá dar entrada numa comunidade terapêutica sem uma avaliação médica prévia — disse o deputado Carimbão, que já havia decidido excluir da proposta a criação de um cadastro nacional de usuários de drogas e o fichamento de alunos suspeitos de uso nas escolas.

A votação do projeto de lei está prevista para a próxima quarta-feira, dia 8. No plenário, Carimbão deve acolher emendas com as propostas do governo.