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ascom tj-al
O desembargador Otávio Leão Praxedes, integrante da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), determinou que o processo em que figura como réu o ex-prefeito de São José da Laje, Márcio José da Fonseca Lyra (Dudui), seja remetido à Vara Única da Comarca de São José da Laje, na Zona da Mata.
“Diante da alteração da situação fático-jurídica do acusado Márcio José da Fonseca Lyra, é imperiosa a modificação do órgão julgador, ante a superveniência da incompetência deste Tribunal de Justiça para fazê-lo”, justificou o relator.
O ex-prefeito é acusado de desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas, ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes e nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.
No processo, também figura como réu Roberto Flávio de Andrade Silva, gerente da Fundação Municipal de Previdência Social (FAPEM). A decisão está publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) desta segunda-feira (11).
Matéria referente à Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 0001201-02.2000.8.02.0000
