Liminar suspende entrega de casas em Murici

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assessoria

O juiz de Direito da Comarca de Murici, Gilvan de Santana de Oliveira, determinou que o representante do Município, o prefeito Remi Calheiros (PMDB), suspenda imediatamente a entrega das casas construídas para as vítimas da enchente que aconteceu em 2010 - deixando milhares de desabrigados em quase 20 municípios alagoanos -, sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 50 mil ao dia. A liminar foi concedida nesta quinta e o prefeito tem até 48 horas para prestar informações.

A decisão é em resposta ao pedido de ação cautelar preparatória de Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública de Alagoas, na última terça-feira, após denúncias de irregularidades na entrega das casas. "Os moradores que deveriam ser contemplados não receberam suas casas. Muitas reclamações foram feitas e várias denúncias apontavam estes indícios", informou o defensor público da Comarca de Murici, Carlos Eduardo Monteiro.

Além do pedido de suspensão do repasse de casas, o magistrado também determinou que o prefeito do município encaminhe o cadastro de todas as pessoas afetadas pela enchente de 2010, bem como a relação das pessoas que já receberam as casas, que foram edificadas com verbas federais.

O magistrado determinou ainda que a autoridade competente reveja o recadastramento realizado na época das inscrições, e que seja seguida a ordem cronológica por idade, situação econômica, entre vários aspectos. "A distribuição das casas aos desabrigados deve ser acompanhada pela Defensoria Pública de Alagoas", informou o juiz.

De acordo com o pedido feito pelo Defensor Público, o governo do Estado desapropriou duas áreas, uma de 133,2493 hectares, e outra de 54,4029 hectares, ambas localizadas no município de Murici e que foram destinadas à construção de 2.328 casas.

Segundo o defensor, os primeiros indícios de irregularidades começaram a surgir logo quando da entrega as primeiras casas. "Recebemos várias denúncias de que a entrega dos referidos imóveis não estava obedecendo a um critério objetivo e lógico, já que várias pessoas atingidas efetivamente ainda não foram agraciadas pela habitação e nem constam em um 'suposto' cadastro realizado pela prefeitura. Pelo contrário, as casas estão sendo repassadas para pessoas que não foram afetadas pela cheia", relatou o defensor.