Recente decisão do STF tira de muitos brasileiros a chance de lutar pela vida

Essa semana, em uma tabelinha feita com o STF, o governo Lula retirou das famílias que possuem crianças com doença rara o direito de sonhar com as medicações para tratar suas doenças

Para explicar melhor sobre o assunto, a reportagem do portal 7Segundos conversou com dois advogados especialistas em Direito da Saúde. O Dr Márcio Morais, que advoga na causa há mais de três anos; e o Dr Natan Moreira, advogado Familiarista e que esteve à frente da ação que conseguiu, em abril deste ano, a medicação Zolgensma – o remédio mais caro do mundo – para a pequena Maria Helena, de apenas 1 ano.

Ambos os advogados especialistas falam da complexidade do tema e em como a recente decisão pode prejudicar a população. Para o Dr Natan Moreira, a decisão do STF, apesar de ter como objetivo trazer argumentos sobre a sustentabilidade do SUS, ela, na verdade, estabelece barreiras que podem prejudicar o acesso de pacientes a tratamentos essenciais.

Moreira explica que, ao exigir que o medicamento solicitado não tenha alternativa terapêutica no SUS e que sua eficácia e segurança sejam comprovadas por evidências robustas, a Corte ignora uma realidade complexa. "Para doenças raras, muitos tratamentos inovadores não possuem estudos tradicionais, como ensaios clínicos randomizados, justamente por se tratarem de populações pequenas e específicas". 

A decisão do STF diz que a concessão judicial até poderá ocorrer para medicamentos que estejam registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e não incorporados ao SUS, desde que sejam comprovados seis requisitos de forma cumulativa. Ou seja, se não cumprir apenas um destes requisitos, em tese, já não há possibilidade de obtenção. São eles:

- Que o remédio seja negado pelo órgão público responsável;

- Que a decisão da Conitec pela não-inclusão do medicamento nas listas do SUS seja ilegal, que não haja pedido de inclusão ou que haja demora excessiva na sua análise;

- Que não haja outro medicamento disponível nas listas do SUS capaz de substituir o solicitado;

- Que haja evidência científica sobre segurança e eficácia do remédio;

- Que o remédio seja indispensável para o tratamento da doença;

- Que o solicitante não tenha condições financeiras para comprar o remédio.

Sobre o Zolgensma, medicação que custa, em média R$7,6 milhões, o Dr. Natan esclareceu que, embora ela esteja incorporada ao SUS, ela não está disponível para qualquer situação, e a recente decisão do STF pode dificultar mais ainda a aquisição desse remédio em ações na justiça.

“Embora o Zolgensma agora esteja disponível no SUS, ele será fornecido conforme critérios específicos. Para crianças que não se encaixem nesses requisitos, o acesso judicial ainda pode ser uma alternativa, mas a recente decisão do STF pode complicar tais ações”, explica o especialista.

Para familiares de crianças portadoras de doenças raras, como é o caso da Atrofia Muscular Espinhal (AME), tais requisitos exigidos, agora, pela justiça, podem tornar o sonho de salvar as vidas de suas crianças algo ainda mais difícil de alcançar.