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O
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) autorizou por meio das
portarias nº 235, 236 e 237 publicadas no "Diário Oficial da União",
desta quarta-feira (24), a realização de três concursos para um total de 286
vagas na Agência da Saúde Suplementar (ANS), na Agência Nacional de Aviação
Civil (Anac) e na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis (ANP).
A portaria nº
235 autoriza a ealização de concurso público para 102 cargos pertencentes
ao quadro de pessoal da Agência da Saúde Suplementar (ANS).
Serão 36 vagas
para técnico em regulação de saúde suplementar e 66 para técnico
administrativo.
O provimento
está condicionado à existência de vagas na data da nomeação; e à declaração do
respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre
a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei
Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem
utilizados.
O prazo para
publicação do edital de abertura do concurso público será de até seis meses,
contado a partir da data da publicação desta portaria, ou seja, até dezembro de
2015.
A portaria nº
236 autoriza a realização de concurso público para 150 cargos pertencentes ao
quadro de pessoal efetivo da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Serão 65 vagas
para especialista em regulação de aviação civil (nível superior), 25 para
analista administrativo (nível superior), 45 para técnico em regulação de aviação
civil (nível médio) e 15 para técnico administrativo (nível médio).
O provimento dos
cargos está condicionado à existência de vagas na data de nomeação; e à
declaração do ordenador de despesa responsável, quando do provimento dos
referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à
Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
O prazo para
publicação do edital de abertura do concurso público será de até seis meses,
contado a partir da data da publicação desta portaria, ou seja, até dezembro de
2015.
A portaria nº
237 autoriza a realização de concurso público para o provimento de 34
cargos pertencentes ao quadro de pessoal efetivo da Agência Nacional do
Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis (ANP).
Serão 14 vagas
para técnico em regulação de petróleo e derivados, álcool combustível e gás
natural e 20 para técnico administrativo.
O provimento está
condicionado à existência de vagas na data da nomeação; à declaração do
respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos,
sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei
Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, demonstrando a
origem dos recursos a serem utilizados; à substituição dos trabalhadores
terceirizados que executam atividades não previstas no Decreto nº 2.271,
de 7 de julho de 1997, cujos nomes deverão constar de relação, a ser
publicada previamente à nomeação dos candidatos aprovados, de acordo com o
disposto no art. 1º da Portaria Interministerial MP/CGU nº 494, de 18 de
dezembro de 2009, o que implicará o remanejamento de dotações orçamentárias
de "Outras Despesas Correntes" para "Pessoal e Encargos
Sociais", no montante equivalente ao custo dos cargos
providos, até que esta despesa esteja definitivamente
incorporada aos limites orçamentários anuais de pessoal e encargos
sociais da ANP; e à extinção de 34 postos de trabalho terceirizados que estão
em desacordo com a legislação vigente, obedecendo ao disposto na Cláusula
Quarta do Termo de Conciliação Judicial - Processo nº 00810-2006-017-10-00-7.
O prazo para publicação do
edital de abertura do concurso público será de até seis meses, contado a partir
da data da publicação desta portaria, ou seja, até dezembro de 2015.
