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Vereadores com assento da Câmara
Municipal de União dos Palmares aprovaram na sessão deste dia 8 de junho o
Projeto de Lei 004/2015 de autoria do Vereador Fabian Holanda (PTB) que altera
o art. 5º e adiciona os parágrafos 2º, 3º 4º e 5º ao mesmo artigo que dispõe
sobre a obrigatoriedade do Prefeito Municipal em consultar o Conselho Municipal
de Água e Esgoto para qualquer criação, alteração de tarifa ou taxa de água e
esgoto no âmbito municipal.
No artigo paragrafo 2º está
estabelecido que qualquer criação, alteração na tarifa de água e esgoto no
município deverá ser mediante projeto de Lei especifico.
O paragrafo 3º obriga o chefe
do Poder Executivo obrigado a consultar o recém-criado conselho municipal de
água e esgoto que deverá decidir por maioria de 3/5 para qualquer projeto de
criação, alteração na tarifa ou taxa de água e esgoto no âmbito municipal.
O paragrafo 4º estabelece que
a pedido do Chefe do Executivo o CMAE se reunirá em duas audiências públicas
com intervalo mínimo de 90 dias entre a primeira e a segundo audiência cada vez
que houve necessidade.
Finalmente se o Prefeito do
Município sancionar as modificações na Lei 004/1969 com a inserção dos novos
parágrafos e artigos esta entrará em vigor a partir da data de sua publicação
(08 de maio) e seu efeito retroage para o 1ª de janeiro de 2015, o que torna
sem feito a Taxa de Esgoto estabelecida pela Prefeitura e já cobrada no mês de
maio aos consumidores pelo SAAE.
tribunaunião //
ascom cmup
