CCJ da Câmara aprova proposta que reduz maioridade penal

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fernando diniz

Após uma semana de protestos e sessões tumultuadas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, por 42 votos a 17, nesta terça-feira (31), a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil. Com isso, uma comissão especial será criada para analisar o texto.

A PEC 171 foi proposta em 1993 pelo então deputado federal Benedito Domingos (PP-DF), mas nunca havia entrado em análise na Casa. Os deputados aprovaram um voto em separado do deputado Marcos Rogério (PDT-RO) e rejeitaram o relatório de Luiz Couto (PT-PB), contrário à proposta e que ganhou apoio do PCdoB, PPS, PSB, Pros e Psol.

Os defensores da PEC acreditam que jovens entre 16 e 18 anos cometem crimes com ciência de que ficarão impunes. Já os opositores acreditam que a idade mínima para a punição é uma cláusula pétrea da Constituição, ou seja, não pode ser alterada. Argumentam também que colocar jovens em presídios seria uma medida ineficaz para reduzir a criminalidade.

Junto da PEC 171/1993, foi aprovada a admissibilidade de outras 37 propostas apensadas - uma delas reduz para 12 anos a maioridade penal. Com o aval, deputados entenderam que há requisitos constitucionais mínimos para discutir a alteração do artigo 228 da Constituição. A partir de agora, uma comissão especial terá 40 sessões para discutir o mérito da proposta.

Se aprovada na comissão especial, a PEC terá ainda que ser votada em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados e precisa de três quintos do número de deputados para ser aprovada (308 dos 513). Depois, o texto segue para o Senado. O PT decidiu ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) antes da criação da comissão especial para evitar a discussão da PEC.

Para o deputado Marcos Rogério, autor do voto vencedor, a Constituição proíbe abolir a maioridade penal, mas não reduzi-la. “A Constituição permite sim a alteração da idade mínima criminal, mas veda que essa alteração tenda a abolir o instituto da maioridade (por exemplo: reduzir para 5 anos a idade mínima para o processo penal – isso sim tenderia abolir cláusula pétrea)”, diz o relatório.

A redução da maioridade penal ganhou força com o aumento do número de deputados conservadores e o crescimento da chamada “bancada da bala”, formada por parlamentares militares e policiais. Também contou para a aceleração da proposta a indicação de pesquisas recentes de que mais de 90% da população são favoráveis à mudança.

“Estão caminhando num equívoco a partir de uma opinião supostamente pública de que 90% desejam essa criminalização de quem tem menos de 18 anos. Quando lembro que, no Brasil, há uma das menores idades para o ato infracional, que é de 12 anos, muitas pessoas se sensibilizam. A reincidência de quem sai das nossas penitenciárias medievais é de mais de 70%”, disse o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), ao defender a derrubada da proposta.

Ao defender a tramitação da PEC, o deputado Giovani Cherini (PDT-RS) disse receber várias manifestações de eleitores pela redução da maioridade penal. “Quero dizer para todos os jovens que, quem não cometer crime, não tem perigo nenhum. O que estamos fazendo aqui não é colocar jovens na cadeia. Estamos fazendo com que jovens que cometerem crime, não tenham a certeza da impunidade. Pior que está, não fica. Sei que não é a solução, mas pode ser o começo de uma solução”.

Deputados se exaltam em discussão
Deputados contrários e favoráveis à redução da maioridade penal se exaltaram durante a discussão da PEC. Maria do Rosário (PT-RS) levantou-se e passou a gritar no plenário da comissão quando não conseguiu terminar seu argumento no tempo determinado e teve o microfone cortado.

Também contrário à redução da maioridade penal, Alessandro Molon (PT-RJ) criticou a posição de parte do PDT de concordar com a tramitação da proposta, lembrando o projeto de educação integral do fundador da legenda, Leonel Brizola. “Eu me surpreendo que companheiros do partido de Leonel de Moura Brizola, que criou os Cieps, que se estivesse vivo eu duvido que essa seria a posição aqui defendida”, disse. Nesse momento, Major Olímpio (PDT-SP) reagiu aos gritos: “cuide do seu partido!”.

Para evitar tumultos, como o registrado na semana passada, a CCJ restringiu o acesso de manifestantes no plenário da comissão. Apenas 15 apoiadores e 15 contrários à PEC

puderam entrar no local. “Não vamos aceitar. Primeiro encarceraram e agora querem encarcerar”, gritavam os manifestantes. “Fascistas, fascistas, não passarão!”, diziam, ao fim da votação.

No Senado, proposta parecida foi rejeitada
Em fevereiro de 2014, a CCJ do Senado rejeitou uma proposta mais restrita apresentada pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que permitia o julgamento de jovens acima de 16 anos em circunstâncias excepcionais.

A proposta previa que jovens maiores de 16 anos poderiam cumprir penas equivalentes a dos adultos em casos de crimes hediondos, de tráfico de drogas, tortura, terrorismo ou na hipótese de múltipla reincidência na prática de lesão corporal grave ou roubo qualificado. Entretanto, a punição só poderia ser pedida pelo Ministério Público especializado em assuntos de infância e adolescentes e decidido por juízes da mesma vara.