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todosegundo //
O Ministério
Público Federal em Alagoas (MPF/AL) ofereceu denúncia à Justiça Federal contra
o ex-prefeito do município de Campestre, Gervásio de Oliveira Lins, sob a
acusação de desvio de verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Segundo a denúncia, de autoria do procurador da República Leandro Mitidieri, as
irregularidades ocorreram em 2004 e só foram possíveis por meio da prática de
saque do recurso na boca do caixa. O ex-prefeito utilizou-se ainda de notas
fiscais falsas, notas inidônias, contratos forjados e dispensa de licitação
para realizar despesas com verbas do Fundef.
Base legal - As acusações de desvio de recursos estão embasadas no
Decreto-lei 201/67, que considera crime de responsabilidade a apropriação de
bens e rendas públicas ou desvios em proveito próprio ou alheio. Em relação à
dispensa de licitação, a denúncia se apoia na Lei 8.666/93, que estabelece
normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes.
Durante as investigações do Inquérito Civil nº 1.11.000.000506/2008-45, o MPF
constatou o desvio de R$ 192.773,00 - valor que teria sido destinado à compra
de materiais de limpeza para as escolas do município de Campestre, manutenção
de veículos, entre outros serviços. Também foram encontradas irregularidades em
contratos firmados sem licitação.
O órgão ministerial pede a fixação desse valor mínimo para reparação dos danos
causados pela infração.
