SIGA NOSSO:
Dólar:
...
...
Euro:
...
...
Bitcoin:
...
...
jáénotícia //
O Ministério
Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) , por meio da Promotoria de Justiça de
Viçosa e do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público, ajuizaram, nesta
quinta-feira (13), uma ação civil de responsabilidade por ato de improbidade
administrativa em desfavor do prefeito do município Flaubert Torres Filho. O
gestor é acusado de cometer irregularidades frente ao Instituto de Previdência
e Assistência dos Servidores Municipais de Viçosa (IPASMV).
Também são acusados de improbidade a presidente do Instituto, Maria Delma
Carnaúba Passos, o diretor financeiro José de Alcântara Moura e o diretor
previdenciário Cícero Lima de Melo. Na ação, o Ministério Público pede o
afastamento de todos os envolvidos enquanto durar a instrução processual do
caso.
A Prefeitura de Viçosa deixou de repassar as contribuições previdenciárias
descontadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas, bem como
ultrapassou o limite legal de 2% da base contributiva com despesas
administrativas passíveis de pagamento através da taxa de administração. Com
isso, o dano ao erário municipal chega a R$ 7.217,782,38, que, somados aos R$
51.295,24 referentes à contribuição patronal não paga, totaliza um prejuízo de
R$ 7.268.077,62 aos cofres públicos.
O Ministério da Previdência Social e a Câmara de Vereadores de Viçosa foram os
autores da denúncia de irregularidades no IPASMV, que teriam acontecido entre
janeiro de 2009 e setembro de 2013.
“Após ano o passivo previdenciário aumenta no IPASMV, gerando um déficit que
será impagável e afetará de forma drástica a vida dos Munícipes e a
aposentadorias dos servidores Municipais. O Município de Viçosa também arcará
com as consequências econômicas e fiscais produzidas pelos demandados, o que
certamente irá prejudicar os servidores municipais e principalmente a
população”, destaca a ação civil, assinada pelos promotores de Justiça Anderson
Cláudio de Almeida Barbosa, José Carlos Castro, Jorge Luiz Bezerra e Napoleão
Amaral Franco.
Mais pedidos
Além do imediato afastamento dos acusados, o Ministério Público também pede a
condenação deles por atos de improbidade administrativa decorrentes de afronta
ao princípio constitucional da ilegalidade e dilapidação e malbaratamento do
dinehiro. O órgão ministerial solicita ainda indisponibilidade de bens e
valores dos reús limitados ao valor do dano apurado.
A condenação por ato de improbidade administrativa acarreta em perda da função
pública, suspensão de direitos políticos, pagamento de multa e proibição de
contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou
creditícios.
