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teresa cristina
O prefeito de Penedo Marcius Beltrão será alvo de investigação do Ministério Público Estadual (MPE). Segundo publicação do Diário Oficial do Estado desta terça-feira (07), um inquérito civil público foi instaurado para apurar o não cumprimento da Prefeitura à Lei Complementar n.° 101/00, que determina a implantação e alimentação de Portal de Transparência no município, o que configura o crime de improbidade administrativa.
A denúncia foi feito ao Ministério Público pelo vereador Antônio Nelson Filho. O denunciante relatou ao MPE que informações sobre a execução orçamentária não estão sendo divulgadas pela Prefeitura de Penedo. O vereador relatou ainda que o prefeito não está repassando relatórios bimestrais sobre a movimentação orçamentária de Penedo à Câmara Municipal.
Para dar andamento às investigações, o Ministério Público requisitou à Prefeitura de Penedo cópias do processo licitatório e contrato com a empresa responsável pela manutenção do Portal da Transparência do município e histórico de atualizações do site referente aos anos de 2013 e 2014.
Para a Câmara de vereadores
de Penedo foram solicitados a Lei Orgânica Municipal e o regimento interno da
Casa. O caso está sendo acompanhado pelo promotor Adriano Jorge Correia de
Lima.
