Prazo de validade para créditos de celular pré-pago poderá ser proibido

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A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que proíbe operadores estipular validade de créditos para celulares pré-pagos, diferente do que ocorre hoje.

Para o autor do projeto, o deputado César Halum, a prática de cancelar os créditos depois de determinado prazo prejudica, principalmente, a população de baixa renda, que se vê obrigada a gastar mais para garantir o serviço.

“Em torno de 85% dos celulares funcionam na modalidade pré-paga, que é a preferida pela população de baixa renda, pois permite um controle maior dos gastos”, disse. “As operadoras adotam a validade dos créditos como subterfúgio para obrigar os consumidores a comprar créditos novos mesmo que os anteriormente comprados não tenham sido usados.”

O tema, inclusive, já gerou disputas judiciais. Em agosto do ano passado, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região proibiu as operadoras de fixar prazo de validade para os créditos dos pré-pagos, mas a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) recorreu ao Superior Tribunal de Justiça e a decisão foi suspensa em outubro. Para a Anatel, a validade indeterminada dos créditos seria prejudicial aos consumidores porque causaria o aumento do custo do serviço.

O Projeto de Lei 7273/14 foi apensado a outra proposta que trata do mesmo tema. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e pelo Plenário.