Novos decretos de emergência são revogados no Tribunal de Contas do Estado

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andrezza tavares

Após a análise dos técnicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE), não foram encontrados indícios de irregularidades que motivassem a decretação de estado de emergência administrativa em quatro municípios alagoanos: Barra de São Miguel, Pilar, Satuba e União dos Palmares. Os decretos de emergência foram publicados pelos novos prefeitos, alegando diversas ilicitudes nas prefeituras deixadas pelos ex-gestores.

“Parece-nos que a grande preocupação apontada nos decretos em análise é a permissão legal para contratações por meio de dispensa de licitação”, salientou o conselheiro do TCE, Luiz Eustáquio Toledo.

O conselheiro lembrou que a dispensa de licitação não significa ausência de procedimento de contratação. Essa “impressão” de Luiz Eustáquio se dá porque, segundo ele, outras medidas não foram listadas, como deveriam constar nos decretos emergenciais.

Os prefeitos deixaram de nomear uma equipe responsável pela recondução à normalidade na administração pública municipal, como também não encaminharam as denúncias contra os ex-prefeitos à Corte de Contas ou ao Ministério Público. Luiz Eustáquio sentiu falta dessas documentações que comprovariam o status caótico na administração.

Em seu parecer, o conselheiro lembra que os gestores não podem esquecer que as contratações deverão ocorrer antes da prestação do serviço, do fornecimento do produto ou da execução da obra - da mesma forma que deve acontecer com o empenho da despesa e a previsão orçamentária.

Luiz Eustáquio recomendou ainda que o presidente do TC, Cícero Amélio, envie auditores para que sejam avaliados documentos e processos licitatórios deixados por gestões anteriores.

Igualmente serão aferidos os novos processos feitos pelos prefeitos José Medeiros Nicolau - Zezeco (Barra de São Miguel/PP), Carlos Alberto Canuto (Pilar/PMDB), Paulo Acioly (Satuba/PSD) e Beto Baía (União dos Palmares/PSD).

Os ex-gestores, supostamente acusados de práticas irregulares, terão acesso às cópias dos autos, quando poderão se defender apresentando as provas que julgarem necessárias.

A decisão final será votada pelo Pleno do Tribunal. Inicialmente, 32 prefeituras decretaram situação de emergência em Alagoas. Ao todo, 12 desses decretos de estado de emergência já haviam sido anulados.