Ex-prefeitos não se livram da Justiça por supostos crimes

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Já era esperado que dezenas de processos contra ex-prefeitos iriam retornar às comarcas locais, em virtude da perda das prerrogativas de foro na virada do ano. Desta vez, dois ex-gestores vão ter que se explicar na Justiça de primeira instância sobre seus supostos crimes cometidos enquanto eles ainda possuíam o poder em suas cidades. Cícero Cavalcante (PMDB), de São Luiz do Quitunde, e Elói da Silva (PSC), o Lóia, de Santana do Mundaú, são exemplos dessa situação.

No início desta semana, o desembargador Edvaldo Bandeira Rios alegou incompetência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ/AL) em julgar a ação penal que Cícero Cavalcante leva consigo, por ter supostamente agredido o vereador Roberto Lins (PCdoB), de Matriz do Camaragibe, em 2009.

Bandeira Rios salientou que, com a perda do foro privilegiado, visto que Cavalcante não responde mais pela Prefeitura de São Luís do Quitunde, a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) foi convocada a dar seu parecer pelo encaminhamento dos autos à Comarca local. O mesmo que aconteceu com as ações – das mais diversas naturezas – com os ex-prefeitos Reginaldo Andrade (Barra de São Miguel), Renilde Bulhões (Santana do Ipanema) e Arnaldo Higino (Campo Grande) na semana passada.

A ação penal que vai levar Cícero Cavalcante à Justiça é a respeito da agressão física e verbal contra o vereador Roberto Lins. Em 2010, o parecer da PGJ era pela condenação do então prefeito no artigo 129 do Código Penal, que versa sobre lesão corporal.

Santana do Mundaú

O inferno astral do ex-prefeito Elói da Silva, o Loia, não terminou, e pelas mãos do mesmo desembargador - Bandeira Rios - sua ação penal por improbidade retorna à Comarca de União dos Palmares. Rios foi o mesmo desembargador que refutou as teses da defesa em junho de 2012, quando o então prefeito afastado se defendia da acusação de emissão de cheques da Prefeitura de Santana do Mundaú, sem justificativa aparente.

O crime foi descoberto em uma operação policial que investigava crime eleitoral no pleito de 2010.

Além do ex-prefeito também são réus na ação, José Elson da Silva, Valmir Cavalcanti de Lima, e Clarício Alvim Bugarim.

Ainda no ano de 2010, em duas ações propostas pelo Ministério Público Estadual (MP/AL), o então chefe do Executivo, Loia, teria emitido 28 cheques no valor global de R$ 22.589,90 sem explicar os gastos. Loia ainda é alvo de outra denúncia por con­tratação irregular. O MP, na época, solicitou o afastamento do prefeito e assim foi feito pelo Tribunal de Justiça.

Na defesa preliminar, os advogados do prefeito afas­tado alegaram que as pro­vas teriam sido colhidas de forma ilegal. O argumento era o de que documentos te­riam sido coletados pela po­lícia na casa do prefeito sem autorização do TJ/AL.