Prefeitos podem responder criminalmente por irregularidade em decretos de emergência

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O descumprimento de uma determinação do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) culminou com a nulidade do decreto de emergência em oito cidades alagoanas. União dos Palmares; Barra de São Miguel; Inhapi, Paulo Jacinto, Maribondo, Estrela de Alagoas, Olho dÁgua Grande e Taquarana não entregam a documentação explicando a necessidade do decreto, e agora terão que correr para reverter à situação.

Informações do TCE/AL dão conta, que esses são apenas os primeiros decretos anulados, mas que após a análise da documentação entregue, outros poderão perder o direito conquistado. Após a auditória da documentação, os prefeitos ainda podem responder criminalmente, caso sejam identificadas as irregularidades nos contratos. Até hoje, 31 municípios alagoanos decretaram situação de emergência administrativa.

Com a anulação do decreto, os municípios ficam impedidos de continuar investindo e contratando serviços sem licitação. A decisão do TCE/AL foi tomada na sessão do pleno da última terça-feira (29), e pegou de surpresa os municípios, que deveriam ter entregue até o último dia 25, a justificativa aos decretos de emergência.

A decisão se deu por conta do não envio da documentação exigida pelo TCE na qual os prefeitos comprovariam a real necessidade de decretar emergência administrativa. Além das oito cidades que tiveram os decretos anulados, outros quatro pediram prorrogação no prazo, sendo eles: Água das Flores, Cajueiro, Igaci e Piranhas.

Logo após a posse, diversos prefeitos decretaram situação de emergência em seus respectivos municípios, alegando terem encontrado uma ‘grande desordem administrativa. Com os decretos, ganharam a possibilidade de formalizar contratos, por determinado período e para serviços considerados essenciais sem licitação.

Entre as exigências do Tribunal de Contas está a apresentação de documentos como cópia do decreto e parecer jurídico do mesmo, conforme o ato de nº 01/2013, aprovado por unanimidade na sessão do pleno dia 22 deste mês. O objetivo do TCE é evitar que prefeitos se aproveitem da situação para praticar atos ilegais logo no inicio das atuais gestões.