TC determina que prefeitos terão que explicar decretos de emergência

correiodealagoas //

Os prefeitos alagoanos que decretaram situação de emergência administrativa tem o prazo de 48 horas, provavelmente a partir desta quarta-feira (23), para prestar informações à Corte do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A determinação foi decidida na sessão desta terça-feira (22), após a proliferação de Decretos de Emergência por diversas prefeituras alagoanas.

Desde o início do ano, 26 municípios já decretaram situação de emergência administrativa por 90 dias e podem realizar compras sem licitação durante esse período, além de suspender o pagamento de contratos firmados pela gestão anterior.

Com isso, para evitar abusos, o Tribunal de Contas decidiu pedir a prestação de contas, por meio do ato de nº 01/2013, aprovado por unanimidade pelo pleno do TC, e entrará em vigor imediatamente após a sua publicação no Diário Oficial do Estado, que deve ocorrer nesta quarta-feira.

Os prefeitos que decretaram emergência terão que apresentar documentos como cópia do decreto, parecer jurídico, todos os contratos firmados, além de que se estabeleça procedimento para a contratação por dispensa de licitação com base no estado de emergência.

Para justificar as medidas emergenciais, a maioria dos prefeitos alega que encontraram as prefeituras em completa desorganização administrativa. Além do Tribunal de Contas, o Ministério Público Estadual também institui um promotor para acompanhar de perto as ações dos municípios.