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Ricardo Ferraço (PMDB-ES) deve apresentar à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira, relatório favorável à proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crime hediondo, tráfico de droga, tortura, terrorismo e reincidência de lesão corporal grave e roubo qualificado (PEC 33/12).
Segundo a proposta, de Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), isso ocorreria apenas em processos que corram em órgãos da Justiça especializados em questões da infância e adolescência e a partir de ação de integrante do Ministério Público também especializado.
“A desconsideração da inimputabilidade penal dependerá da comprovação da capacidade do agente de compreender o caráter criminoso de sua conduta, levando em conta seu histórico e seus antecedentes”, explica o relator.
A proposta, diz Ferraço, permite à Justiça distinguir os casos em que o crime “se relaciona com a imaturidade” daqueles em que “reflete conduta violenta irreparável”.
