Mototaxistas não poderão mais transportar passageiros em Penedo

A paralisação dos motoristas de ônibus e taxistas realizada nesta quarta-feira, 27 de junho, em Penedo, causou revolta em parte da população do município que teve alguns compromissos prejudicados pela ausência dos transportes nas ruas. As categorias são contra a implementação do serviço de mototáxis na cidade, atualmente oferecidos por aproximadamente 70 motociclistas.

Em reunião realizada entre membros do legislativo penedense, representantes da categoria e o prefeito Israel Saldanha (DEM), ficou decidido que os mototaxistas não mais poderão realizar o transporte de passageiros em Penedo, mesmo a profissão sendo regulamentada em lei sancionada pelo até então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O artigo 1º da lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009 diz o seguinte:

Art. 1o Esta Lei regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transportes de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, dispõe sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete –, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.

O fato é que mesmo a profissão de mototaxista sendo reconhecida por lei federal, a competência para implantar o serviço cabe às prefeituras. De acordo com o IBGE, dos 5.500 municípios brasileiros, apenas 3.440 já regulamentaram o serviço que é legalizado em 17 estados.

Com a decisão, o 11º Batalhão de Polícia Militar (BPM), sediado no município ribeirinho, passará a atuar com mais rigor no sentindo de punir aqueles que insistirem em andar na clandestinidade.

Os motociclistas poderão responder por transporte irregular de passageiros, infração prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro, que se configura quando determinado motorista, mediante remuneração, transporta pessoas ou bens sem ser licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente.

Como punição, os mototaxistas poderão ainda ter suas motos apreendidas e liberadas somente com o pagamento de multa e taxa do guincho, que pode dobrar em caso de reincidência.

A lei que regulamentou a profissão de mototáxis no Brasil estabelece que para exercer a função, o condutor precisa ter mais de 21 anos, possuir habilitação por pelo menos dois anos na categoria, ter sido aprovado em curso especializado nos termos da regulamentação do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) e usar equipamentos de segurança, como colete com dispositivos retrorrefletivos.

Mesmo com decisão da não regularização dos mototáxis por parte do executivo municipal, os motoristas dos ônibus decidiram estender a paralisação ate o final desta quarta-feira, 27 de junho, voltando a funcionar apenas parte do transporte coletivo que faz a linha “Circular”. Os ônibus das outras linhas devem operar normalmente nesta quinta-feira, 28 de junho. Já os taxistas retornaram as atividades em sua totalidade.