Vereadores recorrem contra decisão da Câmara Criminal

Os vereadores de Pilar que foram alvos da Operação Pesca Bagre querem reverter a decisão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ/AL). A defesa dos políticos vai impetrar um embargo de declaração nesta sexta-feira (6) para recomeçar o processo judicial.

A alegação é a de que a 17ª Vara Criminal da Capital não tem competência para julgar o caso. O problema é que, ao reanalisar a punição dos vereadores, os desembargadores da Câmara Criminal decidiram retirar o crime de formação de quadrilha da condenação. A decisão foi publicada no Diário da Justiça de ontem (4).

De acordo com Welton Roberto, advogado dos vereadores Patrícia Rocha (PTdoB) e Damião dos Santos, o Tota (PSL), a alteração na sentença faz com que a 17ª Vara fique impedida de atuar no caso. “Sem o crime de formação de quadrilha, não faz sentido a tramitação do processo na 17ª Vara”, pontua o defensor.

Para resolver o empecilho, Welton Roberto vai impetrar um recurso na Corte alagoana. “Nós vamos entrar com um embargo de declaração na sexta-feira”, afirma o advogado, que também é defensor dos ex-vereadores Paulo Urbano e José Hosano, punidos pela Justiça. A medida pode prolongar ainda mais o andamento do processo judicial.

DECISÃO REFORMADA

A modificação na decisão contra os vereadores de Pilar se deu em sessão realizada no começo de dezembro do ano passado. Na ocasião, os magistrados amenizaram as punições estabelecidas pelo juízo de primeiro grau, inclusive reduzindo penas e valor das multas. Apesar das mudanças na sentença, a 17ª Vara Criminal foi considerada competente para julgar o caso. A ação foi relatada pelo desembargador Otávio Praxedes.