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Em tramitação na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 5.850/2025, apresentado pelo parlamentar André Fernandes (PL-CE), visa modificar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para possibilitar a veiculação de fotos, vídeos e outros dados de indivíduos capturados em atos ilegais.
A proposta busca autorizar explicitamente esse tipo de divulgação quando estiver relacionada à segurança pública, à proteção da sociedade ou ao suporte de investigações criminais.
A mudança consiste na inserção de um novo parágrafo no artigo 7º da LGPD, determinando que a divulgação de informações pessoais obtidas em situações de delito não será considerada infração à legislação, desde que atendidos três critérios essenciais: que a finalidade seja a prevenção ou a investigação de crimes; que haja ligação com um boletim de ocorrência ou documento oficial que comprove o fato; e que sejam respeitados os direitos de indivíduos não envolvidos no ato criminoso.
Além disso, o projeto propõe alterações no artigo 11 da LGPD, permitindo que imagens, gravações ou demais detalhes de ações ilícitas possam ser divulgados quando necessários para desencorajar a prática de delitos ou fortalecer a segurança pública.
Nesse contexto, as ações de compartilhamento seriam consideradas como tratamento de dados sensíveis dentro do marco legal. Na justificativa apresentada, o autor do projeto argumenta que interpretações excessivamente restritivas da LGPD têm gerado dúvidas quanto à possibilidade de vítimas, comerciantes ou cidadãos de divulgarem registros de crimes cometidos em locais públicos ou comerciais.
Ele defende que sua proposta visa estabelecer diretrizes claras para garantir que essa divulgação seja legítima, mediante o uso de registros policiais e o cumprimento de critérios como proporcionalidade e boa-fé. Fernandes critica a situação em que comerciantes ou vítimas de furtos e roubos são penalizados por compartilhar imagens de criminosos, enquanto os próprios infratores, capturados por câmeras de segurança, permanecem protegidos pela lei.
Para ele, tal cenário representa uma inversão de valores, na qual o Estado favorece a ilegalidade e desampara os cidadãos honestos. O projeto também será encaminhado às comissões responsáveis para análise antes de ser submetido à votação em plenário.
