Projeto de Lei Propõe Permissão para Divulgação de Imagens de Crimes sem Violação à LGPD

Na Câmara dos Deputados, tramita a proposta de lei 5.850/2025, apresentada pelo parlamentar André Fernandes (PL-CE), que sugere uma modificação na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A alteração visa permitir a veiculação de imagens, gravações e demais informações relacionadas a indivíduos suspeitos ou presos em flagrante por crimes. O objetivo principal é autorizar explicitamente esse tipo de divulgação em situações que envolvam interesses de segurança pública, proteção da sociedade ou apoio às investigações.

A proposta prevê a inclusão de um novo parágrafo no artigo 7º da LGPD, esclarecendo que a divulgação de dados pessoais obtidos em contextos criminosos não será considerada infração à legislação, desde que sejam atendidos três critérios principais: uma finalidade específica relacionada à prevenção ou investigação de delitos; vínculo com registros oficiais, como boletins de ocorrência, que comprovem o incidente; e a garantia de proteção aos direitos de indivíduos não envolvidos na prática ilícita.

Além disso, o projeto propõe alterações no artigo 11 da LGPD, permitindo a divulgação de imagens, áudios ou dados de ações criminosas quando essa divulgação for necessária para desencorajar atividades ilegais e reforçar a segurança pública.

Essas circunstâncias seriam consideradas situações autorizadas para o tratamento de dados sensíveis. Na justificativa apresentada, o autor do projeto destaca que interpretações restritivas da LGPD têm gerado dúvidas quanto à possibilidade de vítimas, comerciantes e cidadãos em geral compartilharem imagens de crimes ocorridos em locais públicos ou privados.

A iniciativa busca criar parâmetros claros para que esse procedimento seja realizado de forma legítima, especialmente quando estiver associado a registros policiais e cumprir critérios de proporcionalidade e ética. Ele critica a situação em que um lojista, vítima de furto ou roubo, pode ser penalizado por divulgar imagens do criminoso, enquanto o infrator, capturado por câmeras, é protegido legalmente.

Segundo o parlamentar, esse tipo de situação evidencia uma inversão de valores, na qual o Estado favorece o criminoso e pune o cidadão honesto. O projeto ainda passará por análise nas comissões pertinentes antes de ser submetido a votação no plenário.