MPAL solicita intervenção estadual para modernizar delegacia de Paulo Jacinto

Na última quinta-feira (13), o Ministério Público de Alagoas (MPAL), através da Promotoria de Justiça de Quebrangulo, ingressou com uma ação civil pública contra o Governo do Estado de Alagoas.

O foco da medida é assegurar a realização de uma reforma completa, reestruturação e adaptação da delegacia de Polícia Civil situada em Paulo Jacinto. Apesar de um procedimento administrativo anterior ter sido instaurado para avaliar as condições físicas da instalação e buscar soluções, a Secretaria de Segurança Pública não tomou as providências necessárias.

A iniciativa foi liderada pelo promotor Guilherme Diamantaras, que, ao exercer seu papel de fiscalização externa da atividade policial, realizou inspeções na unidade e solicitou relatórios técnicos detalhados. Os dados obtidos apontaram para uma situação de completo descaso, com sinais de abandono, ambientes insalubres e riscos à integridade física de funcionários e cidadãos.

Segundo o MPAL, o prédio da delegacia apresenta sinais de infiltração, infestação de cupins, ausência de portas e janelas, instalação elétrica precária e risco potencial de incêndio. Além disso, há a falta de instalações sanitárias adequadas e condições mínimas de higiene, além do fato de o imóvel não estar cercado por muro perimetral, o que compromete a segurança do local.

A estrutura funciona com uma equipe reduzida, composta por apenas um delegado, um escrivão e um chefe de operações, sem agentes de serviço ou pessoal de apoio administrativo. A denúncia destaca que esse cenário constitui uma violação grave aos deveres constitucionais do Estado de assegurar a segurança pública, além de afronta aos princípios de eficiência e moralidade na administração pública.

“A precariedade do ambiente físico e humano compromete o trabalho da Polícia Civil e coloca em risco a população de Paulo Jacinto”, afirma trecho da ação. Entre as solicitações do MPAL estão medidas emergenciais para reparos na rede elétrica e sanitária, elaboração de um projeto completo de reforma do edifício e a contratação de pessoal suficiente para garantir o funcionamento regular da delegacia. Também foi requerida uma tutela de urgência para que as ações mais críticas sejam implementadas imediatamente, sob pena de multa diária.

De acordo com o promotor Diamantaras, a situação revela um verdadeiro colapso na estrutura de segurança pública na cidade. “O Estado tem a obrigação jurídica e constitucional de oferecer condições dignas de trabalho aos seus servidores e de proporcionar atendimento adequado aos cidadãos”, declarou.

Ele reforçou que o Ministério Público continuará acompanhando o caso e monitorando as melhorias até que a delegacia seja completamente reformada e devolvida à comunidade com condições adequadas de funcionamento, assegurando o direito à segurança pública e à dignidade humana.