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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou nesta terça-feira (14) uma opinião formal ao Supremo Tribunal Federal (STF), na qual afirma categoricamente que parlamentares não têm autoridade legal para solicitar a detenção de Eduardo Bolsonaro (PL-SP).
Este parecer foi dirigido ao ministro Alexandre de Moraes após os deputados Lindbergh Farias (PT-RJ) e Talíria Petrone (PSOL-RJ) solicitarem a prisão do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, que está sob investigação na Corte devido ao tarifamento das exportações brasileiras pelos Estados Unidos.
De acordo com o documento, apenas o Ministério Público, a Polícia Federal ou um assistente de acusação detêm legitimidade para solicitar a adoção de medidas de prisão.
“Vossas Excelências não possuem habilitação no processo em nenhuma dessas funções, o que os impede de atuar como partes na ação”, argumentou Gonet.
Apesar disso, o procurador informou que o órgão poderá analisar uma eventual solicitação de medidas cautelares contra Eduardo Bolsonaro no momento oportuno.
“A Procuradoria-Geral da República reserva-se o direito de avaliar, quando considerar adequado, um possível pedido de ações preventivas, inclusive verificando sua viabilidade prática”, completou.
No mês passado, Gonet apresentou denúncia contra o parlamentar e o blogueiro Paulo Figueiredo pelo crime de coautoria em irregularidades no andamento do processo.
Ambos residem nos Estados Unidos e estavam sob investigação por envolvimento na promoção do tarifamento brasileiro e na imposição de sanções contra membros do governo federal e do Supremo Tribunal Federal.
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