Proposta de Tributação sobre Investimentos é Cancelada e Perde Validade

Na sessão desta quarta-feira, a Câmara dos Deputados aprovou uma solicitação da bancada de oposição que resultou na retirada de pauta da Medida Provisória 1303/25, que pretendia uniformizar em 18% a alíquota de impostos sobre todas as aplicações financeiras a partir de 1º de janeiro de 2026.

Além disso, a MP também previa um aumento na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de algumas instituições financeiras. A votação para retirar a matéria contou com 251 votos favoráveis e 193 contrários.

Como a MP expira à meia-noite de hoje, não haverá oportunidade para futuras análises em sessões subsequentes. Caso tivesse avançado na Câmara, a proposta ainda precisaria passar pelo Senado na mesma data.

A medida foi considerada pelo Executivo como essencial para manter o equilíbrio fiscal do próximo ano, tendo sido publicada em junho após a revogação do decreto presidencial que elevava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em várias transações. O Supremo Tribunal Federal (STF), no entanto, autorizou que a maioria dos aumentos previstos fossem mantidos.

O texto inicial da MP estimava uma arrecadação extra de aproximadamente R$ 10,5 bilhões para 2025 e de R$ 21 bilhões para 2026. Contudo, em função de negociações na comissão mista responsável pela análise, a previsão foi reduzida para cerca de R$ 17 bilhões.

Sem essa receita adicional, o Governo precisará realizar novos bloqueios de despesas para 2025, incluindo emendas parlamentares, além de buscar cerca de R$ 35 bilhões no orçamento de 2026 por meio de cortes ou aumento de receitas provenientes de produtos como IPI e o próprio IOF, que podem ter suas alíquotas elevadas por decreto.

Deputados da oposição comemoraram a retirada da MP de pauta, enquanto o relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que apresentou o parecer na comissão mista, optou por abrir mão de vários itens do texto, como a tributação de títulos do setor agropecuário e imobiliário, além do aumento do tributo sobre empresas de jogos por quota, que passaria de 12% para 18%.

Antes da votação, Zarattini concordou em elevar a alíquota da MP de 17,5% para 18% e reduzir de 20% para 18% o imposto sobre juros de capital próprio (JCP), uma remuneração que as empresas pagam aos acionistas. Apesar de inicialmente a MP propor uma taxa de 5% para títulos imobiliários e do setor agrícola, esses permanecem isentos de tributação.

Ele justificou a decisão de modificar pontos do texto como uma tentativa de atender às demandas de diversos setores econômicos e partidos políticos, afirmando ter promovido um diálogo aberto com os deputados interessados. Zarattini também criticou a possível tentativa de interferência do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, com o objetivo de barrar a aprovação da medida.

Segundo ele, recursos previstos na MP são essenciais para cumprir a meta fiscal, e a influência de lideranças políticas visava unicamente interesses eleitorais, mobilizando presidentes de partidos para influenciar a votação.

Durante o debate no plenário, o líder do PL, deputado Sostenes Cavalcante (RJ), destacou que a tributação dos bets foi retirada do projeto por Zarattini, alegando que não deseja que o povo aposte, considerando o jogo uma atividade prejudicial.

O líder do Novo, deputado Marcel Van Hattem (RS), manifestou sua oposição ao aumento de impostos, defendendo que o foco deve ser a proteção do bolso dos cidadãos brasileiros e o combate à corrupção e má gestão do governo.

Já o deputado Kim Kataguiri (União-SP) comemorou o fato de ter sido quem solicitou a retirada da MP da pauta, dizendo que, apesar de serem de oposição e habituados a derrotas semanais, desta vez conquistariam uma vitória.

Por outro lado, o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), acusou a oposição de tentar antecipar o calendário eleitoral de 2026 ao articular a derrota da MP, criticando que essa postura demonstra falta de preocupação com o povo brasileiro. O deputado Helder Salomão (PT-ES) reforçou essa visão, afirmando que os opositores querem prejudicar o governo Lula e, por conseguinte, as famílias do país.

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), declarou que o parecer de Zarattini foi fruto de um esforço coletivo de todos os líderes partidários, e não uma iniciativa individual. Ele enfatizou que o objetivo é cobrar dos setores econômicos que sonegam impostos e operam na ilegalidade.

Mendonça Filho (União-PE) explicou que a MP foi criada para substituir uma elevação do IOF, que foi derrubada pelo Congresso inicialmente, mas retomada posteriormente por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF. Segundo ele, a arrecadação atual de aproximadamente R$ 30 bilhões anuais pelo IOF já atende à meta de receita, mas o governo continua buscando novas fontes de arrecadação.

Com o fim da validade da MP, permanecem as seguintes alíquotas: ações e fundos de ações com 15%; operações de day trade na bolsa de valores com 20%; fundos de renda fixa e investimentos sem isenção, variando de 22,5% a 15%, dependendo do prazo; além disso, instituições financeiras, administradoras de mercado organizado, bolsas de valores, de mercadorias e futuros, entidades de liquidação e de compensação continuam com CSLL de 9%. Empresas de capitalização e sociedades de crédito, financiamento e investimento mantêm a CSLL em 15%.

Para mais informações sobre o andamento de medidas provisórias, consulte a reportagem completa dos jornalistas Eduardo Piovesan e Tiago Miranda, com edição de Pierre Triboli.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias