Mudanças na Tributação: Redução do IR e Reforço na Progressividade para Altos Renda

Na sessão de quarta-feira (01/10), a Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade a proposta que amplia os limites de isenção do Imposto de Renda (IR) e introduz uma alíquota mínima para os contribuintes de renda elevada, antes de seguir para análise no Senado. A medida busca beneficiar até 26,6 milhões de brasileiros, representando cerca de 65% dos contribuintes, ao diminuir a carga tributária para quem recebe até R$ 5 mil mensais e oferecer descontos para quem ganha até R$ 7.350. O projeto, enviado pelo governo federal, ainda precisa passar pelo crivo do Senado e ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor em 2026.

A iniciativa foi uma das principais promessas de campanha do presidente Lula em 2022, enviada à Câmara em março deste ano. Uma forte mobilização popular, conhecida como PEC da Blindagem — que promoveu manifestações nas ruas e nas redes sociais — criou um ambiente político favorável à aprovação. A campanha governamental também destacou a desigualdade tributária entre os mais pobres e os ricos no país.

Segundo o governo, a redução do IR deve beneficiar cerca de 26,6 milhões de pessoas, o que corresponde a mais da metade dos contribuintes. O impacto financeiro da isenção para rendimentos de até R$ 5 mil é estimado em R$ 25,8 bilhões, valor que será compensado pela implementação de um imposto mínimo sobre altas rendas.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comemorou o avanço com uma mensagem na rede social X, afirmando que “é um dia histórico. Começamos a enfrentar a maior de nossas chagas: a desigualdade inaceitável”.

O presidente Lula também destacou a importância da medida, chamando-a de “vitória em prol da justiça fiscal e do combate às desigualdades no Brasil”, e agradeceu ao presidente da Câmara, Hugo Motta, e ao relator do projeto, deputado Arthur Lira, pela aprovação.

A estrutura do Imposto de Renda no Brasil funciona de maneira progressiva, ou seja, quem tem rendimentos maiores paga uma alíquota maior, escalonada em faixas. Atualmente, quem recebe até R$ 3.036 fica isento, enquanto valores superiores a essa faixa sofrem tributação que pode chegar a 27,5%.

Caso o projeto seja aprovado pelo Senado, em 2026, quem possuir rendimentos até R$ 5 mil não pagará IR, beneficiando-se de um desconto de até R$ 312,89 mensalmente. Para rendimentos entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00, a redução na carga tributária pode alcançar até R$ 978,62. Já quem ganha acima de R$ 7.350 continuará sujeito à tabela vigente, sem alterações. Assim, serão adotados dois sistemas distintos de tributação: um para quem recebe até R$ 7.350 e outro para quem possui rendimentos superiores a esse valor.

Para equilibrar os cofres públicos, o projeto prevê uma tributação progressiva de até 10% sobre quem recebe mais de R$ 50 mil por mês (equivalente a R$ 600 mil anuais). Essa alíquota será calculada considerando toda a renda do contribuinte e o valor já recolhido, incluindo lucros e dividendos, que hoje são isentos de IR. Quem recebe anualmente a partir de R$ 1,2 milhão pagará essa nova alíquota mínima.

Segundo o Ministério da Fazenda, essa medida impactará aproximadamente 141 mil indivíduos, ou seja, 0,13% do total de contribuintes, que atualmente pagam, em média, apenas 2,5% de IR efetivo. Pessoas cuja renda provém exclusivamente de salário não serão afetadas, pois continuam enquadradas na tabela progressiva, pagando até 27,5%.

A implantação da nova tributação ocorrerá sempre que o valor do imposto devido for inferior ao piso mínimo definido. Por exemplo, quem recebe mais de R$ 1,2 milhão e atualmente paga 2,5% de IR, terá que pagar uma sobretaxa de até 7,5% para atingir a alíquota de 10%.

Apesar de o projeto ter recebido apoio no Congresso, também houve resistência, principalmente por parte de parlamentares de oposição e de setores do centrão, que tentaram impedir a cobrança adicional para os mais ricos. No entanto, a proposta do governo foi mantida, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal exige uma compensação financeira para medidas que possam gerar impacto negativo no orçamento.

Estudo do Ministério da Fazenda aponta que, sem a criação do imposto mínimo para altas rendas, o país enfrentaria desequilíbrios fiscais mais acentuados e agravaria a desigualdade social. O relator, deputado Arthur Lira, estima uma sobra de R$ 12,7 bilhões até 2027 com a implementação da nova tarifa, recursos que serão usados para compensar a redução da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na Reforma Tributária.

Importante destacar que lucros e dividendos relativos a resultados apurados até 2025, com distribuição aprovada até 31 de dezembro do mesmo ano, ficarão isentos do novo imposto. Assim, essa medida busca equilibrar a arrecadação sem prejudicar investimentos e retornos já aprovados.}