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Na última quarta-feira (1º), o governo federal introduziu uma nova regulamentação que impede que indivíduos que recebem benefícios sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), participem de apostas em plataformas digitais, comumente conhecidas como bets.
A diretriz, elaborada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, foi oficializada através do Diário Oficial da União (DOU) e atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em decisão ao final de 2024, a corte determinou que o Poder Executivo adotasse medidas específicas para barrar a utilização de recursos provenientes de programas sociais em apostas online.
Segundo a norma, as companhias que operam apostas de quota fixa deverão implementar procedimentos para bloquear o cadastro ou o acesso de beneficiários desses programas em suas plataformas. Para garantir o cumprimento, as plataformas deverão consultar o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), ao menos a cada quinze dias, verificando se o usuário está na base de dados de beneficiários.
De acordo com o documento, as consultas ao Sigap devem seguir as orientações do Manual do Módulo de Impedidos, disponível no portal oficial do governo ou em outros endereços divulgados pela Secretaria de Prêmios e Apostas. Caso o sistema identifique um usuário beneficiário, a plataforma deverá encerrar a conta do participante em até três dias.
O procedimento é obrigatório sempre que o usuário realizar ações como abrir um cadastro ou efetuar seu primeiro login diário na plataforma de apostas. Além disso, os operadores terão um prazo de 30 dias a partir da publicação da norma para implementar as medidas necessárias, e um período de até 45 dias para consultar toda a base de CPF dos usuários cadastrados, verificando se há alguma pessoa com benefício social. Quem estiver na lista de beneficiários dos programas sociais do governo deve ter suas contas bloqueadas imediatamente, de acordo com as novas regras.
A iniciativa também reforça a necessidade de plataformas de apostas evitarem transações com dinheiro de apostas ilegais, contribuindo para diminuir a evasão fiscal, que atualmente causa uma perda estimada de R$ 10,8 bilhões anuais aos cofres públicos, segundo dados da Receita Federal.
Em síntese, a regulamentação busca evitar que recursos de programas sociais sejam utilizados em jogos de azar online, atendendo a uma determinação judicial para combater práticas que possam ser prejudiciais ou ilegais.
