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Fonte Agora Noticias Brasil
O projeto foi aprovado por 36 votos a 12, embora tenha sido rejeitado pela comissão em 2021.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, em nova vitória da oposição ao governo Lula, aprova o Projeto de Lei (PL) 4.754/2016.
A proposta prevê a possibilidade de destituição dos ministros do Tribunal Federal (STF) que possam usurpar competências do Congresso Nacional.
A comissão aprovou o projeto de “impeachment” dos ministros do Tribunal Federal (STF) com 36 votos a favor e 12 contra, sem abstenções. Quarta-feira, dia 9, ao final da tarde, foi aprovada a terceira proposta com o objetivo de limitar a atuação do Supremo.
A CCJ aprovou inicialmente as seguintes propostas de emenda constitucional (PEC): “decisões monocráticas” e a possibilidade de “suspender a decisão do STF” que ultrapasse a competência do tribunal. O PL quer “preencher a lacuna” relativa à destituição de ministros do STF
O projeto de lei para destituir os ministros do Supremo Tribunal Federal foi proposto pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). Propõe alteração ao artigo 39 da Lei 1.079, que data de 10 de abril de 1950. A alteração proposta incluirá a “usurpação de competência” do poder legislativo ou executivo no rol de atos de responsabilidade que podem ser aplicados aos juízes de justiça do tribunal
Sustenta-se que a Lei 1.079/1950, encarregada de definir os “crimes de responsabilidade”, descreve exaustivamente os atos do Presidente da República e dos Ministros de Estado. No entanto, é considerado insuficiente em relação aos membros do poder judiciário.
O objetivo da proposta é preencher esa lacuna e garantir que os ministros do STF também sejam responsáveis ??por ações que excedam suas atribuições constitucionais, fortalecendo assim o equilíbrio de poder.
Diz-se que a Lei 1.079/1950, encarregada de definir os “crimes de responsabilidade”, descreve exaustivamente os atos do Presidente da República e dos Ministros de Estado. No entanto, é considerado insuficiente em relação aos membros do poder judiciário.
O objetivo da proposta é preencher essa lacuna e garantir que os ministros do STF também sejam responsáveis ??por ações que excedam suas atribuições constitucionais, fortalecendo assim o equilíbrio de poder.
Segundo o texto apresentado pelo relator Alfredo Gaspar, da União Brasil-AL, diversas ações serão consideradas crimes de responsabilidade dos ministros, entre elas:
Interferir na jurisdição do Congresso;
Publicação de pareceres sobre processos pendentes nos meios de comunicação social
Violação da imunidade do deputado. As informações são da Revista Oeste.
