A PEC 206/2019, de autoria do general Paternelli (União Brasil – SP) quer estabelecer a cobrança de uma taxa mensal para estudantes que possam pagar pelos estudos, mesmo em uma universidade pública, que hoje é gratuita.
O relator da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP) já se manifestou a favor da PEC, mas como ele está de licença da Câmara até a próxima semana, o texto não será votado hoje. Segundo o regimento da Câmara dos Deputados, a presença do relator é indispensável para a votação acontecer.
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Atualmente nenhuma universidade pública cobra mensalidade dos alunos e todo o dinheiro gerido pelas reitorias é repassado pelos governos estaduais ou federal (no caso das universidades federais).
O texto é muito simples e relativamente vazio, indicando a complementação do artigo 206, parágrafo IV, da Constituição, que trata sobre a gratuidade do ensino, hoje considerado um direito do cidadão. Neste caso, a gratuidade seria condicionada a regras e critérios de renda e classe social, que não são especificados pelo autor da PEC.
“A gratuidade generalizada, que não considera a renda, gera distorções gravíssimas, fazendo com que os estudantes ricos – que obviamente tiveram uma formação mais sólida na educação básica – ocupem as vagas disponíveis no vestibular em detrimento da população mais carente, justamente a que mais precisa da formação superior, para mudar sua história de vida”, diz o general Paternelli no texto de justificativa da PEC.
Existe, também, a leitura de que estudantes do ensino superior já podem trabalhar e pagar os custos do ensino de uma universidade. É o que argumenta o relator da PEC na CCJ, o deputado Kim Kataguiri (União Brasil – SP).
O texto não estabelece este critério, nem se o valor a ser pago será integral ou parcial. Essa definição de valores pode ser definida com base na média dos cursos particulares da região, ou conforme uma definição do Ministério da Educação.
Quem defende a gratuidade do ensino no Brasil, seja ele de nível fundamental, médio ou superior, argumenta que a educação não pode ser encarada como mercadoria e é dever do Estado garantir um ensino público de qualidade.
Nesta terça-feira (24), a União Nacional dos Estudantes (UNE) fez uma manifestação na CCJ para derrubar o texto. Segundo a entidade, o texto é inconstitucional exatamente por violar um direito universal da Constituição.
Atualmente, a PEC está na CCJ, última parada de um projeto antes de ser encaminhado ao plenário. A CCJ analisa aspectos constitucionais dos projetos e se eles ferem a Carta Magna do Estado de alguma forma. Se o texto está em acordo com a Constituição, a pauta segue seu curso regimental, sendo submetida à votação dos membros da comissão e, depois, para o plenário.
Além disso, o regimento estabelece que a leitura dos relatórios de qualquer projeto precisam ser feitas com o acompanhamento do relator do tema. Kim Kataguiri, relator da PEC 206/19, está de licença na Câmara, o que impediu a leitura do tema nesta terça-feira (24).
No plenário da Casa, como se trata de uma PEC, é necessário votação qualificada: na Câmara seriam necessários 308 votos dos 513 deputados com mandato na Casa e no Senado são necessários pelo menos 49 senadores dos 81 eleitos.
msn