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Uma decisão do Juiz Eric Baracho, da comarca de Joaquim Gomes e que compreende também ao município de Flexeiras, determinou que, o estado de Alagoas, execute as devidas reformas nas instalações físicas das Delegacias de Polícia Civil, nas duas cidades aqui citadas. Na decisão desta segunda-feira (8), o magistrado determina um prazo de 90 dias para serem concluídas as reformas e com prazo de até 30 dias para que sejam iniciadas as obras, em descumprimentos, o juiz estabeleceu uma multa de R$ 200 mil a cada mês de atraso.
A denúncia foi feita pelo Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol) e já se passaram um ano e seis meses, e o governo de Renan Filho foi acusado de fazer promessas vazias para solucionar os problemas. Além disso, na decisão, o juiz determina o estado a fornecer materiais de expediente básico, como computadores, impressora, ar-condicionado e materiais de escritórios, necessários para o trabalho dos policiais.
Durante o período da reforma, as delegacias não poderão receber novos presos, segundo a decisão tomada no âmbito do processo que tramita sob o número 0800094-43.2017.8.02.0015.
“Este magistrado não ignora ser necessário observar os limites orçamentários e dificuldades da Administração Pública estadual. Contudo, o juízo tem sido sensível a tais dificuldades desde 10 de outubro de 2017, situação na qual a Procuradoria Geral do Estado apresentou relatório bastante otimista para conclusão de obras, que até o momento somente representaram promessas vazias”, afirmou o juiz Eric Baracho, da Comarca de Joaquim Gomes, que atendeu pedido feito pelo Ministério Público.
JG Notícias
