Supremo derruba gratificação paga a militares no TCE

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O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional, por unanimidade, a lei alagoana 7.451/2013 que instituiu pagamento de gratificação aos militares cedidos ao Tribunal de Contas do Estado. Pela decisão do STF, a gratificação sequer deveria existir. 

Outros poderes em Alagoas instituíram benefício semelhante ao pago aos militares do TCE, também a PMs lotados nos gabinetes, como o Tribunal de Justiça e a Assembleia Legislativa. 

O que o STF quis dizer, na prática?

Que a gratificação paga aos militares alagoanos lotados no TCE fere o princípio de isonomia, em relação à tropa, “ao dar maior importância aos integrantes da assessoria militar do TCE-AL em detrimento dos demais, que não receberam tal aumento”.