Interior

O Ministério Público Federal em Alagoas (MPF-AL) propôs uma ação civil pública contra o ex-prefeito de Santana do Mundaú, José Lino da Silva. Ele é acusado de improbidade administrativa por ter desrespeitado a obrigação legal de prestar contas da aplicação de recursos federais repassados ao município durante sua gestão à frente do município. Pelo mesmo fato, José Lino também foi denunciado à Justiça Federal numa ação penal pública.

O contrato no valor de R$ 100 mil foi assinado entre a Caixa Econômica Federal e a prefeitura municipal em dezembro de 2000. Os recursos, do Programa Morar Melhor, foram destinados a ações de saneamento básico com a construção de 82 módulos sanitários. A prestação de contas deveria ter sido apresentada em fevereiro de 2002, mas só foi feita no curso de uma Tomada de Contas Especial realizada pela Caixa Econômica Federal.

Segundo o procurador da República Renato Silva de Oliveira, autor das duas ações, a prestação de contas dos recursos públicos utilizados pela administração é uma forma de controle que os administrados dispõem para fiscalizar a gestão dos entes públicos. “É por isso que a não prestação de contas é tratada como ato ímprobo, que atenta contra os princípios da administração pública, principalmente os da moralidade e da publicidade”, justificou.

Penas

Pelo ato de improbidade, o ex-prefeito pode vir a ser condenado à perda de função pública que porventura estiver exercendo na época da sentença; ter os direitos políticos suspensos pelo período de três a cinco anos e ao pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração que ele recebia na época como prefeito.

Na ação penal, o MPF pede a condenação pelo crime de responsabilidade, que pode resultar em três meses a três anos de detenção. Por já responder a outras ações, o MPF não ofereceu a possibilidade de suspensão condicional do processo, aplicável em caso de pena mínima não superior a um ano. Também foi pedida à Justiça a inabilitação do denunciado para o exercício de qualquer cargo ou função pública pelo período de cinco anos.

As ações estão tramitando na 7ª vara da Justiça Federal, sob os números 2001.80.008999-9 (ação penal pública) e 2007.80.00.004897-5 (ação improbidade).

Fonte: MPF-AL