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Foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira (19) uma multa aplicada pelo Procon Maceió ao banco Itaú no valor de R$12.651,80 por infrações ao Código de Defesa do Consumidor.
De acordo com o texto da publicação, o motivo pelo qual a instituição bancária foi multada não encontra-se especificado, contudo, a sua penalidade foi aplicada com base no artigo 3º Inciso X, que garante o poder de fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na lei 8.078/90, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor.
Agora caberá ao banco acatar a multa aplicada pelo Procon Maceió, ou buscar recorrer judicialmente contra essa decisão.
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