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O Ministério Público de Alagoas (MPE/AL), por meio da 19ª Promotoria de Justiça da Capital, pediu informações à Caixa Econômica sobre o valor dos títulos públicos federais que compõem o patrimônio do Fundo Previdência, resgatados pelo governo de Alagoas. O valor foi creditado em conta da Alagoas Previdência, com a denominação de Fundo Garantidor da Alagoas Previdência. O MP/AL pede a devolução imediata do valor, mediante prejuízos aos cofres do Fundo de Previdência.
As informações foram solicitadas pelos promotores de Justiça Cecília Carnaúba, Jamyl Barbosa, Coaracy Fonseca e Gilcele Dâmaso. Segundo eles, o movimento afronta diretamente inciso XII, artigo 167 da Constituição da República. A operação é prevista pelo § 1º, artigo 1º da Lei Estadual nº 8.759/22, de 26 de novembro do corrente ano, editada por iniciativa do Poder Executivo.
Ainda de acordo com os promotores, a situação oferece sério risco ao equilíbrio atuarial ao sistema do Fundo de Previdência, pois o valor transferido monta, até o momento, mais de 142 milhões de reais, o que pode comprometer o pagamento das aposentadorias e pensões dos respectivos beneficiários/contribuintes num futuro próximo.
As informações solicitada à Caixa Econômica Federal diz respeito ao valor do deságio sofrido pelos títulos em face de seu resgate antes da data prefixada. O fato produz a expectativa de prejuízo financeiro aos cofres do Fundo de Previdência.
A ação proposta, pede a devolução imediata dos recursos à origem, bem como a expedição de ordem judicial de proibição de qualquer atividade bancária, econômica ou financeira que possa gerar diminuição do patrimônio dos Fundos com finalidade previdenciária regidos pela Lei Estadual nº 7.751/2015, seja individualizadamente, seja em seu conjunto, exceto para pagamento dos benefícios previdenciários dos contribuintes/beneficiários de cada fundo, com os recursos do fundo específico a que se vincula.
Entre os pedidos feitos pelos promotores estão:
A “suspensão de qualquer operação econômico/financeira/bancária, já iniciada e ainda não concluída, de diminuição dos recursos dos fundos, com finalidade previdenciária, abrigados pela Alagoas Previdência, seja individualizadamente seja em seu conjunto, exceto para pagamento dos benefícios previdenciários dos contribuintes/beneficiários de cada fundo, com os recursos do fundo específico a que se vincula";
E a "devolução imediata de R$ R$ 142.383.403,92 (cento e quarenta e dois milhões, trezentos e oitenta e três mil, quatrocentos e três reais e noventa e dois centavos) à conta-corrente bancária do Fundo de Previdência com CNPJ registrado sob o nº 23.640.467/0001-00.
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