Assédio Eleitoral: usina deve se abster de constranger empregados

Nesta terça-feira (25), o juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Arapiraca, Fernando Falcão, deferiu pedido de liminar do Ministério Público do Trabalho de Alagoas e determinou que a usina Industrial Porto Rico S/A se abstenha de coagir, intimidar, repreender ou influenciar o voto de quaisquer de seus empregados nas eleições para todos os cargos que ocorrerá no próximo domingo (30).

A usina também deverá se abster de obrigar, exigir, impor, induzir ou pressionar trabalhadores para realização de qualquer atividade ou manifestação política em favor ou desfavor a qualquer candidato ou partido político. Além disso, a empresa não poderá utilizar em seus bens móveis e demais instrumentos laborais dos empregados propaganda ou imagens com referências político-partidárias.

Ainda foi determinado que a Industrial Porto Rico deverá divulgar, em até 24 horas após a intimação judicial, comunicado afirmando o direito de seus empregados escolherem livremente seus candidatos e garantindo a todos os seus funcionários que não serão adotadas medidas de caráter retaliatório, como a perda de empregos, caso votem em candidatos diversos daqueles que sejam da preferência dos proprietários da empresa.

De acordo com a decisão, caso seja constatada tal prática ou descumprida alguma das obrigações previstas, a multa aplicada será de R$ 50 mil por infração, acrescida de R$ 10 mil por trabalhador prejudicado. Além desses valores, há previsão de multa de R$ 100 mil por dia no caso desobediência quanto à divulgação do comunicado, que deverá ser afixado em todos os quadros de avisos de todos os estabelecimentos da ré, até o dia domingo (30/10), inclusive sendo publicado na página inicial do sítio eletrônico da usina, em suas redes sociais, nos grupos de Whatsapp da empresa e individualmente para todos os trabalhadores por e-mail, além da cópia física.

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