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Municípios
23/06/2022 11:00:00

Fim do prazo do parcelamento especial do INSS para os municípios termina dia 30


Fim do prazo do parcelamento especial do INSS para os municípios termina dia 30

Há  menos de 15 dias para o fim do prazo de adesão, dia 30 de junho, a Associação dos Municípios Alagoanos- AMA – alerta para o prazo final do parcelamento especial do INSS, instituído pela Emenda Constitucional (EC) 113/2021, de 8 de dezembro do ano passado, que estabeleceu a renegociação dos débitos previdenciários em até 240 parcelas mensais (20 anos).

O presidente da AMA, Hugo Wanderley lembra a luta da CNM e das Entidades municipalistas para essa conquista e ressalta que os gestores não podem perder o prazo porque não há perspectiva para prorrogação. Cada gestor deve avaliar a situação do município para não comprometer o orçamento.

Segundo a CNM não há indicação de prorrogação porque a data limite é constitucional, definida na PEC que autorizou o parcelamento. O processo não é simples, como foi nos especiais anteriores de 2013 e 2017 e requer acompanhamento especifico através do E-cad, sistema digital eletrônico da Receita Federal.

*Com AMA/AL

jornal de alagoas



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