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Um ano e sete meses após a aprovação da Reforma da Previdência, mais da metade dos 73 municípios alagoanos que têm Regime Próprio de Previdência e Seguridade (RPPS) ainda não fizeram a alteração prevista em lei. Dessa forma, não cobram ainda de seus servidores os 14% previstos e comprometem o futuro de seus aposentados e pensionistas, já que afetam a arrecadação e geram um deficit que vai estourar mais adiante.
A situação é grave e vem sendo enfrentada pela Associação das Previdências Próprias do Estado de Alagoas (Apeal), que tenta conscientizar e mobilizar os prefeitos para que profissionalizem os gestores de suas previdências o quanto antes. Segundo explicou o presidente da entidade, João Gomes do Rego, é fundamental que isso ocorra o quanto antes para dar garantias de futuro a quem hoje está tendo os vencimentos descontados na fonte.
“A legislação é muito clara e exige a responsabilidade das prefeituras, porque esse RPPS que só estão descontando 11% estão gerando um deficit muito grande. O que vai ocorrer é que mais adiante as prefeituras não poderão pagar seus aposentados e pensionistas”, alertou Gomes.
“Em Alagoas, temos 73 cidades que ainda têm seu regime próprio de previdência. Campestre extinguiu o seu. As demais cidades integram o Regime Geral”, completou. Ou seja, quem evitou o desgaste político de aumentar o desconto em mais três pontos percentuais para os servidores está postergando um problema sério.
Conforme apurou a Gazeta, em alguns casos, no momento, já há prefeitos que enfrentam situações geradas por eles mesmos, ou dos grupos políticos aos quais estão ligados, porque, além de não ter feito as arrecadações devidas, gastaram o dinheiro que deveria estar depositado ou não fizeram a contribuição patronal. Para todas essas situações, o Ministério Público, o Tribunal de Contas, as controladorias internas e a própria Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda têm feito os devidos acompanhamentos.
De acordo com a Apeal, não há como “se esconder” da responsabilidade, porque a troca de informações dos entes envolvidos ajuda a fortalecer o processo.
“Sabemos da importância de se formar pessoas capacitadas e que atuem em conjunto com os gestores municipais. A divergência não é boa. Sabemos ainda que os novos prefeitos estão correndo atrás do prejuízo para se adequarem à legislação”, revelou o presidente.
Ele lembra que as gestões dos RPPS e geral eram feitas com boa vontade, mas sem apoio. Entretanto, de 2017 até hoje foram muitas as mudanças que exigem uma atenção especial para o tema.
“Temos lutado para aproximar a relação dos RPPS e prefeituras. No momento há duas formas de escolha dos gestores: por eleição ou indicação política. O que tem ocorrido, também, é que muitos prefeitos herdaram uma ‘bomba’ de antes de 2017. Há alguns que até foram responsáveis no passado, em outras gestões, e agora voltaram ao comando das cidades. Por isso, defendemos que os gestores do RPPS tenham curso superior e certificação”, completou João Gomes.
Ele lembrou, ainda, que, durante a pandemia, por causa dos gastos com saúde – médicos e técnicos – o governo federal aprovou na Câmara dos Deputados que os gestores não fizessem o recolhimento patronal para os RPPS. Porém, que o valor que deixou de ser repassado fosse parcelado. Há uma nova situação em que esse parcelamento pode ocorrer em até 240 meses.
Isso, porém, é para os municípios que estão sendo regrados pela Emenda 103. Quem ficou de fora só tem até 60 meses para quitar sua parte na contribuição. Um detalhe importante no processo é que o percentual de 14% só pode ser descontado de servidores efetivos. Por isso, municípios que têm grande número de comissionados, além de gastarem mais, deixam de arrecadar para o fundo próprio.
Quanto ao repasse patronal não há um percentual definido. Essa quantia, porém, é reflexo de um cálculo atuarial que leva em conta a quantidade de servidores atuais, o quanto contribuem/contribuirão e perspectiva de aposentadoria, além de variantes.
No caso dos municípios que herdaram problemas e não realizaram os estudos, os prefeitos estão tendo que a cada mês fazem aportes financeiros para completar o repasse. Isso compromete as finanças a médio e longo prazos.
Organização
A delicadeza do assunto, aliada a sua complexidade, pode sugerir que a desorganização é o que impera. Não é bem assim. A cidade de Messias, por exemplo, se enquadra entre os municípios que fizeram o dever de casa, garantindo o repasse, bem como parcelando dívidas com base legal. A gestão até foi reconhecida nacionalmente.
Entre 2011 a 2020, a RPPS de lá foi gerida pela administradora e especialista em MBA, Juliana Omena, que, ao seguir a risca a lei e contando com o apoio da gestão municipal, conseguiu não só garantir a arrecadação como garantir o futuro da aposentadoria dos servidores.
Conforme apurou a Gazeta no Portal da Transparência do Ministério da Previdência e consultas públicas, o resultado foi que garantiu solvência do MessiasPrev, com um saldo em caixa de R$ 15,2 milhões, quando concluiu seu trabalho.
“Realizamos um amplo levantamento com um estudo técnico com base na lei e levando em conta os dados do cálculo atuarial. A partir daí foi implementado o repasse correto do percentual oriundo dos servidores, leia-se os 14%, bem como o repasse patronal, para garantir o equilíbrio fiscal e a perspectiva para o futuro, que é o que importa nesses casos”, contou Juliana.
O reflexo dessa ação foi reconhecido nacionalmente, em 2016, quando o MessiasPrev conquistou o prêmio por boas práticas de gestão na modalidade governança entregue pela Associação Nacional de Entidades de Previdência Municipal, no Espírito Santo, e em 2019, em Maceió. Em 2018 o destaque veio para o 1° lugar no Estado de Alagoas e 28° na Região Nordeste.
Por causa do desempenho, atualmente ela é conselheira da Aneprem, além de prestar consultoria sobre o tema.
“Não existe dificuldade que não possa ser resolvida, mas sim que precisa de compromisso e apoio dos gestores para serem enfrentadas”, alertou a especialista. “A mudança tem que ser feita porque uma hora ou outra a conta será cobrado", concluiu.
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