Sancionada lei que aumenta número de desembargadores no Tribunal de Justiça de Alagoas

Foi publicado no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (26) a sanção da Lei Estadual que autoriza o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) a criar as novas vagas para desembargadores na corte. A criação dos três novos cargos já havia sido aprovada pela  Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) e aguardava a sanção do governador Renan Filho. 

Com novos desembargadores, o Tribunal de Justiça transforma 25 cargos de juiz de direito com atribuições de auxiliar de 2ª e 3ª entrâncias em 3 cargos de desembargador. Questionados sobre os gastos que poderia causar, a Diretoria Adjunta de Contabilidade e Finanças do Tribunal, aponta que a mudança gerará uma economia financeira de mais de R$ 7 milhões. 

As novas vagas deverão ser preenchidas pelos critérios de antiguidade e merecimento (por juízes de terceira entrância) e pela regra do quinto constitucional, nesta ordem. 

Previsto no artigo 94 da Constituição Federal, o quinto constitucional prevê que 1/5 dos membros de determinados tribunais brasileiros sejam compostos por advogados e membros do Ministério Público. Atualmente, o TJAL possui duas vagas preenchidas pelo Ministério Público e uma pela OAB/AL.

A próxima vaga será destinada à OAB/AL, que fará uma lista sêxtupla com as indicações e encaminhará para o Pleno do Tribunal. Os desembargadores escolherão três dos indicados e encaminharão a lista tríplice para o governador decidir quem será o novo membro do TJAL. 

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