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A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (14) a votação do projeto que estabelece a Lei do Mandante.
O texto prevê a exclusividade ao clube mandante das partidas de futebol nos chamados direitos de arena, referentes à transmissão ou reprodução do jogo.
A proposta, aprovada por 432 votos a 17 e duas abstenções, é de autoria do governo federal e pode prejudicar a Rede Globo, que hoje domina esse mercado no Brasil.
Segundo o relator, deputado federal Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), o PL permite aos clubes organizar sua própria transmissão. Atualmente, essa negociação é feita pelo mandante e pelo visitante.
A matéria prevê a proibição de que emissoras que transmitem os jogos patrocinem clubes. Segundo Ribeiro, essa alteração na lei evitará que as camisas dos jogadores veiculem a logo de emissoras diferentes das que transmitirão as partidas.
“A mudança abrirá a possibilidade de uma disputa comercial mais democrática entre as emissoras, o que tende a beneficiar não apenas os clubes, mas toda a sociedade brasileira, que terá a oportunidade de acompanhar mais partidas, com clubes mais diversificados, em diversos canais de televisão”, declarou o relator.
O texto estabelece que 5% da receita dos jogos será distribuída, em partes iguais, aos jogadores (titulares ou reservas) em até 72 horas e não alcançará contratos já firmados.
Inicialmente, a proposta incluía a distribuição da receita com os árbitros de campo (um árbitro central e três auxiliares) e os treinadores das equipes. No entanto, o trecho foi retirado pelos deputados.
Esse projeto é um derivado da Media Provisória 984 de 2020. O então presidente da Câmara, Rodrigo Maia (sem partido-RJ), deixou o prazo de validade do texto expirar sem que o texto fosse votado em plenário.
